Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002015-57.2024.8.05.0191 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002015-57.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Enivalda Aurea De Matos Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099) Requerido: Municipio De Paulo Afonso Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Procuradoria-geral Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002015-57.2024.8.05.0191 REQUERENTE: ENIVALDA AUREA DE MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002015-57.2024.8.05.0191 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ENIVALDA AUREA DE MATOS em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, objetivando o fornecimento do medicamento Rituximabe para tratamento de Linfoma (ID 437552626). Diante da presença da UNIÃO no polo passivo da ação, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. A competência da Justiça Federal é estabelecida pela Constituição Federal em seu art. 109, I, que determina ser dos juízes federais a competência para processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes". No caso em análise, a presença da UNIÃO no polo passivo atrai a competência absoluta da Justiça Federal, sendo irrelevante a presença dos demais entes federativos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA ( CF, ART. 109, I). CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. Precedentes desta Corte. 3. Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 124046 GO 2012/0173398-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/10/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2014) Ademais, a Súmula 150 do STJ dispõe que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA. Nos termos do art. 64, §4º, do CPC, conservar-se-ão os efeitos da decisão liminar ID 439332665 até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Providencie a Secretaria as anotações e baixas necessárias. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 2 de dezembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de ENIVALDA AUREA DE MATOS em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENIVALDA AUREA DE MATOS em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ENIVALDA AUREA DE MATOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENIVALDA AUREA DE MATOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENIVALDA AUREA DE MATOS em 15/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)