Procedimento Comum Cível 8006075-50.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006075-50.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marinalva Da Costa Sousa Advogado: Dhiego Rosa De Oliveira (OAB:BA69791) Advogado: Marcos Klever Tavares De Sa (OAB:BA26392) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006075-50.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: MARINALVA DA COSTA SOUSA Advogado(s): DHIEGO ROSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DHIEGO ROSA DE OLIVEIRA (OAB:BA69791), MARCOS KLEVER TAVARES DE SA (OAB:BA26392) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006075-50.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marinalva da Costa Sousa em face do Banco C6 Consignado S.A.. A autora, pensionista do INSS, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado que não reconhece ter celebrado. Afirma que jamais solicitou os empréstimos indicados, tampouco recebeu ou utilizou qualquer valor oriundo das operações mencionadas, pleiteando a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, o réu sustenta a regularidade dos contratos, alegando que a autora firmou, por livre e espontânea vontade, Cédulas de Crédito Bancário, devidamente assinadas, com crédito efetivamente disponibilizado em sua conta bancária. Argumenta que os documentos comprobatórios da contratação são legítimos e que inexistem os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência e para a configuração de danos morais. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade de justiça e requer a improcedência da ação. Em réplica, a autora reafirma a inexistência de relação contratual com o réu, reiterando que os descontos são indevidos e que os contratos apresentados não possuem sua assinatura legítima. Argumenta, também, que o banco, ao não adotar os devidos mecanismos de segurança, deve ser responsabilizado pela ocorrência de fraude, nos termos do art. 14 do CDC. Vieram-me os autos conclusos, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do art. 357 do CPC. Analiso, agora, as questões processuais pendentes. Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte requerida sustenta que a autora não demonstrou situação de hipossuficiência econômica, requerendo a revogação da gratuidade de justiça. Em contrapartida, a autora afirma ser idosa, pensionista do INSS, recebendo R$ 1.347,85 mensais, conforme histórico de créditos anexado aos autos. Diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), e considerando os elementos apresentados, mantenho o benefício, ressalvada sua revogação caso surjam provas em contrário. Rejeito a preliminar. Definição do Ônus da Prova Considerando que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), bem como, por constatar que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Verifica-se que as questões de fato e o ponto controvertido principal gira em torno da “contratação ou não do empréstimo mencionado na peça dianteira, onde o autor afirma ser fraudulento e o acionado afiança que o contrato não possui nenhuma irregularidade e a existência de dano moral e eventual quantificação”., objeto da demanda, sobre o que reside o mérito da causa. Inexistindo outras questões processuais a serem analisadas, questiono as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, esclarecendo na peça qual a necessidade de sua produção para o deslinde do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Ficam cientes, outrossim, que a não manifestação importará em presunção do juízo de que as partes não pretendem produção de outras provas, além dos documentos já carreados, arcando cada uma com seu ônus processual. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no § 2º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. Int. e Dil. Itabuna, 5 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MARINALVA DA COSTA SOUSA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 19/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)