Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Requerente: Fabiano De Jesus Ferreira Advogado: Antonio Clovis Sales Amorim Junior (OAB:BA31605)
Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916)
Requerido: O Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004594-91.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS
AUTOR: FABIANO DE JESUS FERREIRA Advogado(s): ANTONIO CLOVIS SALES AMORIM JUNIOR (OAB:BA31605)
REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004594-91.2022.8.05.0079 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis
Vistos. Não há prova incontrastável de que a motocicleta registrada em nome do demandante sofreu perda total e, destarte, deve ser baixada pelo DETRAN: o boletim de ocorrência policial é ato declaratório unilateral e a escritura pública lavrada pelo Sr. Paulo, antigo possuidor da moto, somente se presume verdadeira em relação a ele, o próprio declarante(CPC, art. 408). Fato é que negligentemente o demandante confiou a motocicleta a terceiro, a qual teria sofrido perda total e teria sido inutilizada. Não é impossível que que o dono da oficina tenha restaurado a motocicleta e o veículo esteja sendo usado por terceiros. O cotejo entre as fotos do auto de infração e as fotos da internet não permite a princípio concluir que a motocicleta foi clonada. São questionáveis as declarações insertas nos autos, porque nem se sabe o nome da oficina nem o nome do despachante (que teria solicitado a baixa administrativa do veículo). Do exposto, mantém-se, por ora, a decisão que denegou o pedido de tutela antecipada. Decreto a revelia do DETRAN-BA, já que foi citado (aba expedientes - citação n. 17031594) e não contestou a ação. Cautelarmente, determino o bloqueio total de circulação do veículo via RENAJUD e determino a expedição de ofício a PRF, determinando a apreensão do veículo por suspeita de clonagem (deve o cartório anexar no ofício cópia dos autos de infração). Intimem-se as partes, em prosseguimento. Não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos para o Juiz Leigo. Roberto Costa de Freitas Jr. Juiz de Direito assinado digitalmente