Execução Fiscal 8012104-39.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.804.871,72

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL SOUZA PIZANI SILVA

OAB/BA 32472·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 19:17

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 04:50

Juntada de entregue (ecarta)

23/04/2026, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

06/03/2026, 07:33

Publicado Decisão em 22/01/2025.

06/03/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 04:03

Expedição de E-Carta.

04/03/2026, 16:24

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:32

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 19:17

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 13:23

Sentença

•12/12/2025, 13:42

11/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 04:50

Juntada de entregue (ecarta)

23/04/2026, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

06/03/2026, 07:33

Publicado Decisão em 22/01/2025.

06/03/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 04:03

Expedição de E-Carta.

04/03/2026, 16:24

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:32

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 16:21

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 16:21

Expedição de sentença.

12/12/2025, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 13:42

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 09:08

Processo Desarquivado

26/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 20:24

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 05:57

Arquivado Provisoriamente

28/01/2025, 14:49

Publicado Decisão em 10/12/2024.

18/01/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

18/01/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 20:22

Cominicação eletrônica

19/12/2024, 20:22

Cominicação eletrônica

19/12/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 20:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 20:22

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

19/12/2024, 10:46

Arquivado Provisoriamente

16/12/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Frimon Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Raphael Souza Pizani Silva (OAB:BA32472) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 8012104-39.2022.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O Considerando a existência de acordo administrativo informado pelo exequente e reiterado pela executada em petição retro, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8012104-39.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a suspensão processual requerida até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de presunção de quitação. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, não serão desbloqueados para fins de garantia do pagamento da dívida em caso de não quitação do acordo. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se o exequente por ato ordinatório sobre a quitação do débito fiscal exequendo. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 5 de dezembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:53

Expedição de decisão.

05/12/2024, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2024, 18:46

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:47

Publicado Decisão em 14/11/2024.

01/12/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

01/12/2024, 03:54

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.

13/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

25/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 13:50

Expedição de ato ordinatório.

15/03/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 18:51

Mandado devolvido Positivamente

28/02/2023, 01:28

Expedição de mandado.

27/01/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 11:24

Expedição de carta via ar digital.

19/09/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 11:25

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 12:46

Sentença

•12/12/2025, 13:42

Decisão

•19/12/2024, 20:22

Decisão

•19/12/2024, 20:22

Decisão

•19/12/2024, 20:22

Decisão

•05/12/2024, 18:46

Decisão

•05/12/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 11:24

Despacho de citação por AR Digital

•06/09/2022, 11:25