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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.637,52

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

INDIARA REGINA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SANTOS PORTO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INDIARA REGINA ALVES DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SANTOS PORTO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INDIARA REGINA ALVES DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDIARA REGINA ALVES DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)