Execução de Título Extrajudicial 0011877-23.2010.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0011877-23.2010.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Executado: Francisco Bartolomeu Da Silvame Advogado: Izabel Martinha Da Silva (OAB:BA6593) Executado: Francisco Bartolomeu Da Silva Advogado: Izabel Martinha Da Silva (OAB:BA6593) Executado: Maria Helena Dos Santos Silva Advogado: Izabel Martinha Da Silva (OAB:BA6593) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0011877-23.2010.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: Francisco Bartolomeu da Silvame e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0011877-23.2010.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/S em face de FRANCISCO BARTOLOMEU DA SILVA e outros. Passo à análise dos pedidos requeridos nas petições de ID num. 429809915 e 434924060. DO PEDIDO DE BUSCA VIA RENAJUD Conforme o disposto no art.1º do Decreto Judiciário 867, de 26 de setembro de 2016, as despesas de serviços de pesquisas aos meios informatizados, devem ser recolhidas antecipadamente à prática do ato. Nesse sentido, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas referente ao ato requerido em ID Num. 434924060. Após, proceda-se o cartório com a necessária consulta via RENAJUD, intimando-se logo em seguida a parte autora, por meio de seu procurador, para se manifestar sobre o resultado, no prazo de 5 (cinco) dias. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Conforme verifica-se da decisão em ID num. 419553363, foi deferido o pedido da parte exequente no que concerne à penhora mensal do salário da parte executada, no importe de 20% (vinte por cento). Em ID num. 429809915, a parte executada requereu reconsideração da decisão, sob o argumento de que o ato constritivo causou graves danos à sua situação financeira, ocasião em que acostou aos autos elementos probatórios referentes ao quanto alegado. Inicialmente, ressalto que o entendimento preconizado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, pelo que pode perfeitamente ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2158284 - RS (2022/0195858-9). Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/10/2022). Pois bem. Compulsando os elementos trazidos aos autos, verifico que a parte executada logrou êxito ao demonstrar que, com efeito, a medida constritiva adotada causou prejuízo a sua sobrevivência, bem como de sua família, em que pese ser provedor do grupo familiar. Pelo entendimento preconizado no art. 833, inc. IV, § 2º, do CPC, são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado. Embora a regra geral de impenhorabilidade salarial possa ser relativizada, tal exceção legal deve considerar as particularidades de cada caso, com o fito de não sobrepor o direito ao mínimo existencial em detrimento do direito à satisfação do crédito. A cognição sedimentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia aduz que a constrição de valores para a satisfação do crédito exequendo deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, sem perder de vista o objetivo basilar da execução, que é a satisfação do crédito. De igual maneira, o posicionamento atual da 2ª, 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm sido no sentido de, em situações análogas às do presentes autos, não ser cabível restrição, sobretudo ao considerar que a parte executada logrou êxito ao demonstrar que o ato constritivo pretendido pelo exequente prejudicaria a preservação da sua dignidade, bem como de seus dependentes. Nesta toada, RECONSIDERO a decisão de ID num. 419553363, tornando-a SEM EFEITO em todos os seus termos, pelo que ACOLHO a impugnação à penhora para INDEFERIR o pedido de constrição das verbas salariais. Oficie-se a fonte pagadora da parte executada para tomar conhecimento desta decisão, com o fito de cessar os bloqueios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 8 de julho de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IZABEL MARTINHA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(35)