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Execução de Título ExtrajudicialAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 41.833,02

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Saúde

Partes do Processo

O MUNICIPIO DE PONTO NOVO

Autor

MUNICIPIO DE PONTO NOVO

Autor

SETOR DE LICITACOES

Terceiro

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ADELSON CARNEIRO MAIA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Todas as movimentações(35)