Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011014-25.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011014-25.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Saulo Verissimo Matos Costa Procurador: Maria Rosa Leite Reis Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778) Procurador: Maria Rosa Leite Reis Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011014-25.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: SAULO VERISSIMO MATOS COSTA Advogado(s): LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8011014-25.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas defiro o pedido de desentranhamento das documentações de ID 476960429, 476960430 e 476960431, porquanto foram juntadas de forma equivocada, conforme alegado. A Lei Federal n.º 12.153 /2009 estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 sessenta salários-mínimos, excetuando apenas as demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º, nestes termos aplico ao presente caso. Em que pese o rito da Lei dos Juizados preveja a marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, considerando a impossibilidade de acordo entre as partes e visando evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo de designar audiência. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas (Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Lauro de Freitas–BA, 5 de dezembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

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