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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2013

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

SIMONE BARRETO DATIVO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de CLAUDIA MACEDO DA SILVA ECA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE BARRETO DATIVO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE BARRETO DATIVO em 05/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Todas as movimentações(56)