Execução Fiscal 0508411-68.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0508411-68.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de E-Carta.

20/05/2026, 16:20

Decorrido prazo de ROBERTO ANDRADE SILVA RESTAURANTE - ME em 26/09/2025 23:59.

11/10/2025, 07:59

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

30/08/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:47

Processo Desarquivado

19/08/2025, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:31

Remessa dos Autos à Central de Custas

14/02/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 11:30

Decorrido prazo de ROBERTO ANDRADE SILVA RESTAURANTE - ME em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 18:33

Publicado Sentença em 10/12/2024.

18/01/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

18/01/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Roberto Andrade Silva Restaurante - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0508411-68.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ROBERTO ANDRADE SILVA RESTAURANTE - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0508411-68.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

11/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Roberto Andrade Silva Restaurante - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0508411-68.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ROBERTO ANDRADE SILVA RESTAURANTE - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0508411-68.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de ROBERTO ANDRADE SILVA RESTAURANTE - ME em 26/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTO ANDRADE SILVA RESTAURANTE - ME em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

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