Monitória 0553226-15.2018.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0553226-15.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054691-63.2011.8.05.0001. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Lcac Presentes E Bijouterias Ltda - Me Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846) Reu: Ana Carolina Alvarenga Costa Fiori Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846) Reu: Cleber Dantas Fiori Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846) Reu: Ivone Alvarenga Costa E Costa Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846) Reu: Luiz Carlos Costa Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0553226-15.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA - ME e outros (4) Advogado(s): MAURICIO AMORIM DOURADO (OAB:BA23846) DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0553226-15.2018.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA EPP, ANA CAROLINA ALVARENGA COSTA FIORI, CLEBER DANTAS FIORI, IVONE ALVARENGA COSTA E COSTA e LUIZ CARLOS COSTA. A parte autora narra em síntese que firmou com a requerida uma Cédula de Crédito Bancário nº 295.710.323 no valor de R$ 247.463,28 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), com vencimento em 08/10/2020. O Código de Defesa do Consumidor esclarece em seu art. 2° que: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em tela, os réus não se enquadram como consumidores, já que os valores obtidos no contrato de empréstimo tinham por finalidade a complementação de capital de giro para a atividade empresarial da sociedade comercial, como evidenciado no documento de ID. 256054979. Ora, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis à pessoa jurídica que utiliza o crédito disponibilizado pela instituição financeira para incrementar a sua atividade empresarial. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso de contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade negocial. II – Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33 e tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer, nos contratos bancários, os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/04/2016 ) (TJ-BA - APL: 00546916320118050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCOPO DE FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E AMPLIAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO BANCÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS E DE CAUSA DE PEDIR. PROCEDIMENTOS COM FINALIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS QUANDO NÃO PASSÍVEIS DE FIXAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0005822-62.2017.8.05.0000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/10/2017 ) (TJ-BA - AI: 00058226220178050000, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2017) Desse modo, considerando que o art. 64, §1º, do CPC reconhece que: a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa destes autos e de seu apenso (Processo n.° 0585321-69.2016.8.05.0001) (CPC, art. 64, §3°) a uma das Varas Cíveis desta Capital. Traslade-se cópia desta decisão aos autos apensos (n.° 0585321-69.2016.8.05.0001). Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVONE ALVARENGA COSTA E COSTA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER DANTAS FIORI em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVARENGA COSTA FIORI em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COSTA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COSTA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONE ALVARENGA COSTA E COSTA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER DANTAS FIORI em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVARENGA COSTA FIORI em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COSTA em 20/02/2026 23:59.

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