Execução Fiscal 0515210-64.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0515210-64.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA REIS em 30/01/2025 23:59.

01/02/2025, 10:04

Publicado Decisão em 10/12/2024.

18/01/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

18/01/2025, 18:38

Arquivado Provisoriamente

12/12/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Almir Pereira Reis Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0515210-64.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ALMIR PEREIRA REIS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0515210-64.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 18:47

Cominicação eletrônica

05/12/2024, 18:47

Cominicação eletrônica

05/12/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2024, 18:47

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/12/2024, 09:26

Expedição de despacho.

18/11/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:56

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 18:47

Decisão

•05/12/2024, 18:47

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA REIS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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