Execução Fiscal 8048363-63.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8048363-63.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Clube Bahiano De Tenis Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Adilson Afonso De Castro Junior (OAB:BA23123) Advogado: Icaro D Emidio Guimaraes (OAB:BA51623) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8048363-63.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLUBE BAHIANO DE TENIS SENTENÇA Município de Salvador, ajuizou a presente Execução Fiscal em face de do Clube Bahiano de Tênis para cobrança de crédito proveniente de IPTU do exercício de 2016, referente à inscrição nº 000924261-9. A parte executada foi citada e informou o pagamento da dívida (ID 84906821). O Município exequente confirmou o pagamento realizado na via administrativa, ocorrido após a citação, e requer a intimação do executado para pagar honorários de sucumbência fixado no despacho inicial. A parte executada apresentou exceção de pre-excutividade aduzindo que no acordo firmado já foram inseridos valores correspondentes aos honorários advocatícios. O Município apresentou impugnação aduzindo que não assiste qualquer razão ao executado em alegar bis in idem dessa cobrança de honorários, uma vez que a origem e o fundamento existencial das duas verbas é substancialmente distinto. A Magistrada “a quo” acolheu a Exceção de Pré-Executividade, e julgo extinta a presente execução fiscal. E em razão do acolhimento da Exceção, condeno o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Por meio do id 319149625, o exequente interpôs novos Aclaratórios, alegando que no caso em questão, o benefício econômico da exceção apresentada pelo executado/embargado é perfeitamente determinado. A divergência é única e exclusivamente sobre a possibilidade de acréscimo de 5% sobre o valor da causa para fins de honorários do Município. Logo, esses 5% é que devem servir como base para a condenação sucumbencial. O Executado manifestou-se conforme id 357721589, aduzindo em suas contrarrazões, que na hipótese de acolhimento dos aclaratórios (via imprópria!), a decisão acabaria por violar frontalmente o art. 85, do CPC/2015, tendo-se em vista que o seu §3 estabelece faixas e limites para a condenação, que estariam em desacordo com o percentual de 5%, incidente sobre os 5% de honorários executados pela Fazenda Pública Municipal. Por fim pontuou, tratando-se de execução fiscal cujo valor atualizado alcança, aproximadamente R$ 1.000.000,00, 5% resultaria no montante R$ 50.000,00 (honorários cobrados pelo Município), ao passo que os honorários devidos aos patronos do Excipiente teriam esse valor como base de cálculo. Assim, sem sombra de dúvidas, o seu enquadramento se daria na primeira faixa, prevista no inciso I, do §3º, posto que o proveito econômico (se assim considerado), não ultrapassaria o limite de 200 salários-mínimos, razão pela qual haveria a obrigatoriedade de que os honorários sucumbenciais ora em discussão observassem o percentual mínimo de 10% (dez por cento). É o relatório. Decido. A Sentença proferida pela Magistrada “a quo”, acolheu a Exceção de Pré-Executividade, e julgo extinta a presente execução fiscal. E em razão do acolhimento da Exceção, condeno o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Os Embargos Declaratórios apenas se justificam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal. Logo, não se prestam ao reexame de matéria já decidida, levando em conta o seu caráter integrativo ou aclaratório, e, apenas, excepcionalmente, admite-se o efeito modificativo. Especificamente no caso dos autos, analisando as argumentações do Embargante, verifiquei a simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da Sentença guerreada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação do Decisum. Face o exposto, nos termos dos art. 487, I e art. 1.022 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8048363-63.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido formulado nos Embargos de Declarações interpostos, julgando-os improcedentes, mantendo incólume a Sentença hostilizada. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 4 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CLUBE BAHIANO DE TENIS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE BAHIANO DE TENIS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)