Execução Fiscal 0301067-04.2014.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0301067-04.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Camacari Apelado: Almir Da Silva Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301067-04.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: ALMIR DA SILVA ARAUJO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0301067-04.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE CAMACARI, em face da sentença de ID. 72165017, proferida pelo Juízo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0301067-04.2014.8.05.0039, proposta em desfavor de ALMIR DA SILVA ARAUJO, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, face o reconhecimento ex offício da prescrição direta. Irresignada, a apelante, arguiu, em estreito resumo, que a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente execução fiscal teve seu termo inicial em 22 de fevereiro de 2011 e findou em 31 de maio de 2011. Ou seja, alega que o débito que estaria prescrito em 2011 teve seu prazo quinquenal interrompido. Desta forma, o crédito exequendo só poderia ser abarcado pelo instituto da prescrição caso esta Municipalidade tivesse ajuizado a presente demanda após 2016, e, como a propositura desta ocorreu em 24 de fevereiro de 2014, não há em que se falar sobre a aplicabilidade do art. 174 do CTN. Com essas considerações, requer o Apelante que, analisando as razões acima expendidas, seja dado provimento ao presente recurso, para que, reformando-se a sentença combatida, seja reconhecida a inocorrência da prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2006 e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja possível conferir regular prosseguimento ao feito executivo. (ID. 65125138). Sem contrarrazões por parte do executado (ID. 65125151). Relatados os autos. Decido. In casu, após detida análise dos autos, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente, ora apelante. Isso porque o STF, no julgamento do TEMA 1184 da repercussão geral, fixou tese jurídica vinculante no sentido de reconhecer a legitimidade da extinção das execuções fiscais de diminuto valor por ausência de interesse de agir, conformando o princípio constitucional da eficiência administrativa. Estabelece o precedente obrigatório, ainda, ser imprescindível ao ajuizamento das execuções fiscais a prévia adoção de certas providências, quais sejam, a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e o protesto do título, como regra. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208 SANTA CATARINA, Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 02/02/2024) Em seu Informativo 1121, a Corte Suprema esclarece que “ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça.” Neste cenário, a Resolução n.º 547 de 22 de fevereiro de 2024, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 pelo STF. Estabeleceu-se, dentro de parâmetros de razoabilidade e eficiência, que poderão ser extintas as execuções fiscais que, na data do ajuizamento, persigam crédito tributário de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda que citado o devedor, mas desde que não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da mesma forma, cabível a extinção das execuções fiscais que não tenham sido precedidas de tentativa de conciliação ou solução administrativa, ou que nas que não o título não tenha sido previamente protestado. RESOLUÇÃO N.º 547, CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Na hipótese dos autos, o Município de Camaçari ajuizou a presente execução fiscal em 24/02/2014 visando à cobrança do valor de R$ 1.124,91 (mil cento e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Conservação e Limpeza, inadimplidos em 2006 (ID. 65125132, 65125133, 65125134 e 65125138). Portanto, vê-se que na data do ajuizamento o valor executado era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), alçada indicada no art. 1º, §1º, da supracitada Resolução, e a execução permaneceu paralisada por período superior a um ano. Da mesma forma, não foram encontrados bens do devedor para penhora. Também não há prova do protesto do título executivo ou do enquadramento em alguma das exceções que o dispense. Assim, portanto, verifica-se que o recurso interposto encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pelo STF, através do TEMA 1.184, e pelo CNJ, por via da Resolução nº 547. Por estas razões, com fulcro no art. 932, IV do CPC, aplica-se de ofício o TEMA 1184 do STF para NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença extintiva por fundamento diverso. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 05 de dezembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 14.4

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 14:36

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2019, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2019, 00:00

Publicação

19/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2017, 00:00

Documento

16/11/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2015, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/10/2025, 09:49

Despacho

•27/03/2025, 16:13

—

Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de Certidão

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Concluso para Despacho

Documento

Processo Distribuído por Sorteio