Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Claudio Soares Feres Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A)
Apelante: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A)
Apelado: Angela Mairis Jardim Santos Advogado: Amanda Martins De Castro Bernardes (OAB:MG136656-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000718-46.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: CLAUDIO SOARES FERES e outros Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES
APELADO: ANGELA MAIRIS JARDIM SANTOS Advogado(s):AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES PJ8 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER RETRATAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355 DO CPC. PLEITO DO RECORRENTE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. COLHEITA DE MAIS PROVAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. MÉRITO. ATENDIMENTO MÉDICO. MÉDICA QUE TENTOU REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL REFERÊNCIA DE BRUMADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REGULAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEITO. ÓBITO DO PACIENTE. PARTE RÉ QUE TERIA ACUSADO A PARTE AUTORA DE SER MÉDICA INEXPERIENTE E IRRESPONSÁVEL. DIVULGAÇÃO POR MEIO DE SITE DE NOTÍCIAS. DEVER DE RETRATAÇÃO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, A SER REALIZADO ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS E NO MESMO MEIO EM QUE SE DEU A OFENSA. MANUTENÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DE DECAIMENTO MÍNIMO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM UM DOS DOIS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA PROPORCIONAL À VITÓRIA E À DERROTA DAS PARTES NA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8000718-46.2020.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000718-46.2020.8.05.0032, em que figuram como Apelante, MUNICIPIO DE BRUMADO, e, como Apelada, ANGELA MAIRIS JARDIM SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça