Execução de Título Extrajudicial 0500292-31.2019.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500292-31.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Apelado: Agnaldo Lima De Santana Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500292-31.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA, PAULO ROCHA BARRA APELADO: AGNALDO LIMA DE SANTANA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo por negligência. Não configuração. Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Nulidade processual. Sentença anulada. Apelo conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de paralização processual durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta configurou erro procedimental, invalidando a sentença extintiva proferida. III. Razões de decidir 3. O art. 485, §1º, do CPC, estabelece que, nos casos de extinção do processo por abandono, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. 4. Na hipótese, o juízo de origem extinguiu a demanda sem a notificação pessoal, caracterizando error in procedendo. 5. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da necessidade de intimação pessoal prévia da parte para a extinção do processo por abandono ou negligência das partes. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, exige intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade do ato extintivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0500292-31.2019.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500292-31.2019.8.05.0103, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como apelada AGNALDO LIMA DE SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Salvador,.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de AGNALDO LIMA DE SANTANA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO LIMA DE SANTANA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO LIMA DE SANTANA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO LIMA DE SANTANA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AGNALDO LIMA DE SANTANA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO LIMA DE SANTANA em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)