Reintegração / Manutenção de Posse 8000752-02.2023.8.05.0263 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000752-02.2023.8.05.0263 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Felix Dos Santos Mota Advogado: Marta Maria Vasconcelos Couto Teles (OAB:SP385908) Advogado: Rosana Medeiros Andrade (OAB:BA69692) Reu: Diógenes De Souza Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000752-02.2023.8.05.0263 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA AUTOR: MARIA FELIX DOS SANTOS MOTA Advogado(s): MARTA MARIA VASCONCELOS COUTO TELES (OAB:SP385908), ROSANA MEDEIROS ANDRADE (OAB:BA69692) REU: DIÓGENES DE SOUZA BONFIM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8000752-02.2023.8.05.0263 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ubaíra Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada Maria Felix dos Santos Mota contra Diógenes de Souza Bonfim. Requereu a demandante, inicialmente, a gratuidade de justiça e o deferimento do pedido liminar, determinando a imediata reintegração na posse. Os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. I – Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, a autora é pessoa natural, gozando de presunção de veracidade sua alegação de pobreza, conforme art. 99, §3º, que permitam afastar a presunção legal. Em razão disso, concedo o benefício da gratuidade de justiça. II – Do pedido liminar. Da designação de audiência de justificação. Ao compulsar os autos, ao menos em uma análise perfunctória, os documentos não se mostram aptos de comprovar a posse da parte autora. A jurisprudência pacificou o entendimento que: Nas hipóteses em que a petição inicial não traz provas suficientes para embasar a expedição do mandado liminar de reintegração ou manutenção na posse, deve ser marcada audiência de justificação antes da análise do pedido liminar, permitindo-se ao autor comprovar suas alegações.¹ Assim, com fulcro no art. 562, do CPC, designo audiência de justificação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara, que será realizada de maneira presencial nas dependências do Fórum desta Comarca, atendendo à prévia antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 695, §2o, CPC). Advirta-se que a parte autora pode se fazer presente acompanhada de, no máximo, três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a liminar, consoante parágrafo único, art. 564, do CPC. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e/ou de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UBAÍRA/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito ________________________________________________________________________________________________________________ [1] AgInt no REsp 1741898/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019.

11/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DIÓGENES DE SOUZA BONFIM em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARTA MARIA VASCONCELOS COUTO TELES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MEDEIROS ANDRADE em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(70)