Procedimento Comum Cível 8002411-74.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002411-74.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonia Lucia De Souza Eloy Advogado: Gabriel Victor Maltez Pimentel De Jesus (OAB:BA70298) Advogado: Raimundo Eloy Miranda Argolo (OAB:BA21389) Advogado: Lorena Goncalves Marques De Oliveira (OAB:BA61801) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8002411-74.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIA LUCIA DE SOUZA ELOY Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002411-74.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 459515436), o réu aduz preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, de inépcia da petição inicial, de carência da ação por ilegitimidade passiva, de incompetência, bem como de prescrição. O BANCO DO BRASIL S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista não se discutir matéria relacionada à Súmula nº 77 do STJ ou aplicação específica de índices de correção monetária, mas de possível gestão inadequada dos valores contidos em conta da parte autora vinculada ao PASEP, o que, por certo não invoca a necessária interveniência da União. A jurisprudência do STJ é orientada ao reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar feitos que envolvam o BANCO DO BRASIL S/A na qualidade de operador do PASEP, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ - CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência apresentada. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em Juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre a parte e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 1.150/STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” No caso dos autos, a ação manejada versa sobre ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa e/ou saques indevidos e desfalques, o que enseja a aplicabilidade do Tema Repetitivo acima indicado e o reconhecimento da legitimidade do BANCO DO BRASIL S/A. Assim, AFASTO a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. A inépcia é fenômeno jurídico incidente sobre os aspectos formais da petição inicial, tornando-a imprestável para o julgamento do mérito. No caso em comento, tenho que a petição inicial está conforme o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, vez que de sua leitura provém conclusão lógica, não se vislumbrando falta de pedido ou qualquer incompatibilidade entre os pleitos formulados. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial aduzida. Quanto à impugnação à gratuidade, ressalto que este Juízo indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora, enquanto o EgTJBA deu provimento ao recurso interposto para conceder o benefício a demandante, razão pela qual REJEITO a impugnação a gratuidade da justiça aduzida pela ré. A preliminar de prescrição, no caso dos autos, se confunde com o mérito, e, como tal, será analisada na sentença. Assim sendo, intimem-se as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 5 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA DE SOUZA ELOY em 25/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA DE SOUZA ELOY em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(24)