Embargos à Execução 0810406-63.2022.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0810406-63.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Enoch Senna Souza Advogado: Francisco De Assis Rigaud De Amorim (OAB:BA6619) Embargado: Capitalize Fomento Comercial Ltda Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB:CE14503) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0810406-63.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: ENOCH SENNA SOUZA Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS RIGAUD DE AMORIM (OAB:BA6619) EMBARGADO: CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB:CE14503) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0810406-63.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ENOCH SENNA SOUZA, qualificado nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA, também identificada, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial. Assevera o embargante haver a incidência de prescrição em relação à nota promissória executada nos autos do processo 0012724-63.1996.8.05.0001, pois encontra-se vencida desde 26/10/1998. Alega que a cobrança afronta o disposto no Art. 206, §5, Inciso I do Código Civil, pois passados mais de 21 (vinte e um) anos de vencida, restando-se extemporânea e inexequível. Assim, requer a total procedência dos embargos, para que seja reconhecida a prescrição da ação executiva, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos. Despacho (Id 293089624) intimando o embargante para atestar o estado de miserabilidade, juntando documentos nesse sentido. O embargante juntou documentos no ID 293089626 e ss. Concedida a gratuidade da justiça ao embargante, bem como determinando a intimação da parte embargada para oferecer resposta aos presentes embargos (ID 404842425). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 409209941), sustentando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduz, em síntese, que a nota promissória vencida no dia 26/10/1995, o que comprova a existência de uma relação comercial. Alega, ainda, que a ação fora proposta no dia 25/03/1996, menos de 1 (um) ano após o vencimento do título, objeto da ação, portanto não há o que se falar em prescrição. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Por se tratar de prova eminentemente documental, fora anunciado o julgamento antecipado da lide (Id 445710115), sem insurgência das partes (Id 448426229), foram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de provas. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Vejamos: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: Trata-se de embargos a execução com pedido de reconhecimento de prescrição do título cobrado nos autos do processo 0012724-63.1996.8.05.0001. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida a lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes. Aduz o embargante ter sofrido cobrança de débito prescrito, efetuada pela parte embargada, nos autos do processo 0012724-63.1996.8.05.0001, onde alega que a cobrança ultrapassa o prazo disposto no Art. 206, §5, inciso I do Código Civil. Com efeito, incontroversa a relação comercial das partes. O embargante não nega a existência desses débitos, limitando-se a sustentar sua inexigibilidade, em virtude de prescrição. Quanto à prescrição do débito, sabe-se que o referido instituto ocasiona a perda da pretensão de reparação do direito violado, em razão da inércia de seu titular, durante o lapso temporal legalmente estabelecido, não sendo mais possível exigir coercitivamente o cumprimento do dever jurídico. A execução da nota promissória prescreve em 03 três anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /1966). Nessa senda, tem-se que a nota promissória venceu no dia 26/08/1995, sendo proposta a ação de execução em 25/03/1996, menos de um ano depois, dentro do prazo prescricional da época, portanto. Assim, a partir da data do ajuizamento da ação executiva (25/03/1996), decorrendo mais de 03 (três) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do executado, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito executivo. A ocorrência da prescrição intercorrente poderá se aperfeiçoar se durante aludido lapso temporal trienal na hipótese ficar evidenciado que o credor não produziu prova prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da execução de modo concreto e eficaz. Entretanto, de acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida. De forma que, extrapolado o prazo prescricional deverá o credor ser intimado pessoalmente para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seguinte entendimento: Trata-se na origem de execução de título extrajudicial inerente a empréstimo consignado em folha de pagamento. Nos termos da jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. In casu, o Tribunal consignou que há comprovação da intimação pessoal do credor, que foi realizada mediante entrega dos autos, com vista, em 8.1.2010, bem como sua inércia. (STJ – REsp 1646024/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ – REsp 1589753⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 31⁄05⁄2016) Outrossim, na hipótese, o autor manifestou-se ativamente na ação executiva na intenção de reaver o seu crédito. Nota-se dos referidos autos que a parte autora sempre viabilizou a tentativa de citação do embargante, informando endereços e promovendo a expedição do referido mandado. Em verdade, no caso, a demora na citação e a desordem causada no ato de migração entre as plataformas processuais não se deram por culpa do embargado. Nesse sentido, faz-se mister citar o entendimento da Súmula 106 do STJ, ao qual diz: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885) Colaciona-se, ainda, o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1169279 RS 2017/0235277-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) (grifamos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO SÚMULA 106 STJ. DECISÃO MANTIDA. - Aplica-se a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a demora da citação do Executado ocorre por fatos imputáveis ao Juízo, somando-se ainda, ao fato de que Exequente demonstrou conduta diligente na tentativa de citação do executado, a qual, não se concretizou por fatos alheios à sua vontade - Demonstrada a morosidade decorrente dos próprios mecanismos da Justiça, não se verifica a prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula 106 do STJ. (TJ-MG - AI: 45383006820208130000 Patrocínio, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) (grifamos) PRESCRIÇÃO – Execução de título extrajudicial – Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.604.412/SC pelo STJ – Falta do transcurso de tempo necessário para a prescrição da dívida – Autos não foram arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Exame das movimentações do processo demonstra que, embora a exequente tenha perdido algumas vezes o prazo para diligências que lhe competiam, o processo tem movimentação na busca de bens para satisfação da dívida – Reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00002136120148260601 Socorro, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) (grifamos) Destarte, em que pese o grande lapso temporal disposto na execução da lide, não há o que se falar em incidência de prescrição, tendo em vista as diligências realizadas pela parte autora quanto a movimentação processual, tem-se que a embargada atuou de forma lícita e regular, ao agir em exercício de prática a fim de resguardar e proteger o seu direito. E, como no caso não houve intimação do credor para impulsionar o feito, sem a devida adoção de medidas visando o seu andamento, não há que se falar em prescrição intercorrente. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Salvador/BA, 5 de dezembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ENOCH SENNA SOUZA em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)