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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2017

Valor da Causa

R$ 50.377,29

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

EDILZA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

WALDIR ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

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Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(60)