Notificação 8000201-78.2024.8.05.0233 - TJBA

Notificação 8000201-78.2024.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Fernando Wilson Medrado Moura Advogado: Jose Antonio Cezar Santos (OAB:BA2224) Requerente: Antônio Conceição De Almeida Advogado: Jose Antonio Cezar Santos (OAB:BA2224) Requerente: Antônio Nogueira De Andrade Advogado: Jose Antonio Cezar Santos (OAB:BA2224) Requerente: José Acúrcio Pereira Advogado: Jose Antonio Cezar Santos (OAB:BA2224) Requerido: Camara Municipal De Sao Felipe Requerido: Gilberto Faleiro De Almeida Intimação: INTIMAÇÃO do advogado JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS (OAB:BA2224), para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: NOTIFICAÇÃO n. 8000201-78.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE REQUERENTE: FERNANDO WILSON MEDRADO MOURA e outros (3) Advogado(s): JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS (OAB:BA2224) REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000201-78.2024.8.05.0233 Notificação Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Trata o feito de AÇÃO de NOTIFICAÇÃO manejada por FERNANDO WILSON MEDRADO MOURA, ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, ANTÔNIO NOGUEIRA DE ANDRADE E JOSÉ ACÚRCIO PEREIRA em face de CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE e GILBERTO FALEIRO DE ALMEIDA. A demanda restou paralisada por anos, razão pela qual foi intimada as partes para que, em 10 dias, manifestasse interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entendesse pertinente ao deslinde da causa. Intimada, entretanto, quedou inerte, conforme atesta certidão ID 476401591. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Com efeito, o processo encontra-se sem qualquer impulso do interessado há mais de 05 anos. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito como norma fundante, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo resultado com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da unidade judiciária, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente considerados quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Convergindo com tal percepção, revela-se o fato de que, malgrado intimada para dar prosseguimento ao feito, quedou inerte a parte autora. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalte-se, em acréscimo, que não se vislumbra prejuízo à parte, eis que da decisão sob comento cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, VI, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da superveniente falta de interesse processual demonstrada. Condeno a parte autora a custas e despesas processuais, se houver. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO FELIPE/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 05/12/2024 14:27:53 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 476570967 24120514275254000000458144779

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FALEIRO DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FALEIRO DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FALEIRO DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FALEIRO DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FALEIRO DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)