Execução de Título Extrajudicial 8134603-55.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8134603-55.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundacao De Credito Educativo Advogado: Lucas Tassinari (OAB:RS94512-A) Apelado: Vitor Santos Da Silva Apelado: Deise Tome Dos Santos Caldas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134603-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado(s): LUCAS TASSINARI APELADO: VITOR SANTOS DA SILVA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ANULAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença extintiva em processo de execução, na qual as partes celebraram acordo com parcelamento da dívida. O juízo de origem extinguiu o feito, contrariando decisão anterior do Tribunal que havia determinado a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a extinção da execução diante da homologação de acordo com parcelamento da dívida, ou se deve ser aplicada a suspensão da execução até o cumprimento do pactuado, conforme art. 922 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O art. 922 do CPC autoriza expressamente a suspensão da execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, desde que as partes assim concordem, não sendo aplicável a extinção do processo até que haja quitação da dívida ou inadimplemento. 4. A decisão de primeiro grau, ao extinguir a execução, afrontou o disposto no art. 922 do CPC, além de ignorar a determinação anterior desta Câmara, que ordenara a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida. Sentença extintiva anulada. Determinada a suspensão da execução pelo prazo previsto no acordo, ou até que sobrevenha notícia de descumprimento. Tese de julgamento: “A existência de acordo com parcelamento da dívida impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento da obrigação ou notícia de descumprimento, nos termos do art. 922 do CPC.”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 922 e 924. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, APL 0502217-50.2016.8.05.0141; TJ-SP, AC 0001791-78.2019.8.26.0441; TJ-MG, Apelação Cível 5147236-53.2023.8.13.0024; TJ-RJ - APL: 0330329212017819000; TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0005169-29.2014.8.14.0028. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8134603-55.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8134603-55.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e como apelados VITOR SANTOS DA SILVA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR18

11/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VITOR SANTOS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEISE TOME DOS SANTOS CALDAS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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