Execução de Título Extrajudicial 8000624-15.2024.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000624-15.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRENDA PASSOS CERQUEIRA em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:30

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA LUCCHESI RAMACCIOTTI em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:30

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.

06/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

06/03/2026, 03:13

Baixa Definitiva

10/04/2025, 11:41

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Vagner Soares Lopes Advogado: Julio Cezar Lucchesi Ramacciotti (OAB:ES13289) Executado: Eugenio Santos Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000624-15.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: VAGNER SOARES LOPES Advogado(s): JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB:ES13289) EXECUTADO: EUGENIO SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000624-15.2024.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. A parte autora demonstra plena capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, pelo que INDEFIRO pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se para recolher custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Eunápolis, 19 de fevereiro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000624-15.2024.8.05.0079. Exequente: Vagner Soares Lopes Advogado: Julio Cezar Lucchesi Ramacciotti (OAB:ES13289) Advogado: Brenda Passos Cerqueira (OAB:BA72902) Advogado: Georgia Maria Lucchesi Ramacciotti (OAB:ES20003) Executado: Eugenio Santos Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8000624-15.2024.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Autor: VAGNER SOARES LOPES Réu: EUGENIO SANTOS NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000624-15.2024.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. VAGNER SOARES LOPES já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EUGÊNIO SANTOS NASCIMENTO, igualmente qualificado. Veio certidão, de fls. 09, ID de nº 457341385, informando que, para os devidos fins, transcorreu o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora relativo ao pagamento das custas processuais, apesar de devidamente intimada, através de seu procurador, conforme publicação no DJE.- O não recolhimento das custas processuais caracteriza falta de pressuposto processual, implicando cancelamento da distribuição. Ora, não se trata de extinção por abandono da causa, mas descumprimento da ordem expressa de recolhimento das custas, nos termos dispostos no artigo 290, também do Estatuto Processual, que in verbis dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Logo, o caso em concreto não reclama a intimação pessoal da parte, estabelecida pelo § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, que é restrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo. Nessa sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO. Ação reivindicatória c.c. cancelamento de formal de partilha. Não recolhimento das custas processuais, apesar de devidamente intimado o patrono da autora. Parte que teve indeferida a benesse da gratuidade judiciária, sem interposição do recurso cabível. Cancelamento da distribuição imponível, com extinção do processo, sem resolução do mérito, devida. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença terminativa correta e, assim, mantida. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO." ( Apelação Cível 1004117-98.2020.8.26.0007; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. ação ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). Extinção sem resolução de mérito pela falta de recolhimento de custas iniciais. Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Impossibilidade. Ausência de recolhimento das custas iniciais que implica no cancelamento da distribuição. Relação processual não aperfeiçoada. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." ( Apelação Cível 1002968-16.2019.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2020; Data de Registro: 15/11/2020) "Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Justiça gratuita indeferida. Interposição de agravo de instrumento. Manutenção da decisão agravada por esta C. Câmara. Decurso do prazo de sete meses do trânsito em julgado do v. acórdão sem que houvesse pagamento das custas. Desnecessidade de intimação pessoal dos embargantes para emendar a inicial e comprovar o recolhimento das custas. Sentença mantida. Recurso não provido." ( Apelação Cível 1005577-88.2017.8.26.0278; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 14/11/2020) " “Embargos à execução Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) Indeferimento da justiça gratuita e do diferimento da taxa judiciária por decisões confirmadas pelo Tribunal em agravo de instrumento Embargantes, intimados a efetuarem o recolhimento da taxa judiciária, permaneceram inertes Extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC Sentença mantida Recurso negado.*"( Apelação Cível 1127456-77.2018.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Assim, com fundamento nos arts. 290 CPC, PC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto este processo sem julgamento de mérito. Sem custas de Lei. P. R. I. Eunápolis/BA, 3 de dezembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Indeferida a petição inicial

05/12/2024, 20:36

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:13

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI em 15/03/2024 23:59.

31/03/2024, 16:40

Publicado Intimação em 23/02/2024.

29/02/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

29/02/2024, 01:01

Gratuidade da justiça não concedida a VAGNER SOARES LOPES - CPF: 007.527.985-10 (EXEQUENTE).

20/02/2024, 17:44

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 20:36

Decisão

•20/02/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000624-15.2024.8.05.0079. Exequente: Vagner Soares Lopes Advogado: Julio Cezar Lucchesi Ramacciotti (OAB:ES13289) Advogado: Brenda Passos Cerqueira (OAB:BA72902) Advogado: Georgia Maria Lucchesi Ramacciotti (OAB:ES20003) Executado: Eugenio Santos Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8000624-15.2024.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Autor: VAGNER SOARES LOPES Réu: EUGENIO SANTOS NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000624-15.2024.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. VAGNER SOARES LOPES já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EUGÊNIO SANTOS NASCIMENTO, igualmente qualificado. Veio certidão, de fls. 09, ID de nº 457341385, informando que, para os devidos fins, transcorreu o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora relativo ao pagamento das custas processuais, apesar de devidamente intimada, através de seu procurador, conforme publicação no DJE.- O não recolhimento das custas processuais caracteriza falta de pressuposto processual, implicando cancelamento da distribuição. Ora, não se trata de extinção por abandono da causa, mas descumprimento da ordem expressa de recolhimento das custas, nos termos dispostos no artigo 290, também do Estatuto Processual, que in verbis dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Logo, o caso em concreto não reclama a intimação pessoal da parte, estabelecida pelo § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, que é restrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo. Nessa sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO. Ação reivindicatória c.c. cancelamento de formal de partilha. Não recolhimento das custas processuais, apesar de devidamente intimado o patrono da autora. Parte que teve indeferida a benesse da gratuidade judiciária, sem interposição do recurso cabível. Cancelamento da distribuição imponível, com extinção do processo, sem resolução do mérito, devida. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença terminativa correta e, assim, mantida. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO." ( Apelação Cível 1004117-98.2020.8.26.0007; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. ação ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). Extinção sem resolução de mérito pela falta de recolhimento de custas iniciais. Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Impossibilidade. Ausência de recolhimento das custas iniciais que implica no cancelamento da distribuição. Relação processual não aperfeiçoada. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." ( Apelação Cível 1002968-16.2019.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2020; Data de Registro: 15/11/2020) "Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Justiça gratuita indeferida. Interposição de agravo de instrumento. Manutenção da decisão agravada por esta C. Câmara. Decurso do prazo de sete meses do trânsito em julgado do v. acórdão sem que houvesse pagamento das custas. Desnecessidade de intimação pessoal dos embargantes para emendar a inicial e comprovar o recolhimento das custas. Sentença mantida. Recurso não provido." ( Apelação Cível 1005577-88.2017.8.26.0278; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 14/11/2020) " “Embargos à execução Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) Indeferimento da justiça gratuita e do diferimento da taxa judiciária por decisões confirmadas pelo Tribunal em agravo de instrumento Embargantes, intimados a efetuarem o recolhimento da taxa judiciária, permaneceram inertes Extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC Sentença mantida Recurso negado.*"( Apelação Cível 1127456-77.2018.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Assim, com fundamento nos arts. 290 CPC, PC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto este processo sem julgamento de mérito. Sem custas de Lei. P. R. I. Eunápolis/BA, 3 de dezembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRENDA PASSOS CERQUEIRA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA LUCCHESI RAMACCIOTTI em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Gratuidade da justiça não concedida a VAGNER SOARES LOPES - CPF: 007.527.985-10 (EXEQUENTE).

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