Procedimento Comum Cível 8002989-90.2017.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002989-90.2017.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8002989-90.2017.8.05.0110. Autor: Katy Rodrigues Barcelos Advogado: Adriana Carvalho Ribeiro (OAB:BA48878) Advogado: Savigny Machado Lima (OAB:BA26451) Reu: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002989-90.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: KATY RODRIGUES BARCELOS Nome: KATY RODRIGUES BARCELOS Endereço: Praça Pedro da Rocha Machado, 5, Centro, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002989-90.2017.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. De início, indefiro o pedido formulado pela autora de intimação do demandado para juntar aos autos os contracheques da autora sob pena de confissão. Isso porque a juntada de provas do pagamento já é ônus do requerido e compete à Administração Pública manter as folhas de pagamento e os comprovantes de pagamento de seus servidores. Assim, desnecessária a providência pretendida pela parte autora. Uma vez que as partes, intimadas, não pugnaram pela produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito da demanda. Assim, façam os autos conclusos para sentença após a devida certificação quanto ao recolhimento integral das custas na forma do art. 4°, § 2° do Ato Conjunto n° 16, DE 08 JULHO DE 20201, se for o caso. Irecê, 26 de novembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito 1Art. 4°, § 2º Fica vedado fazer conclusão para sentença, em autos sujeitos as pagamento de despesas, sem a certificação da integralização do pagamento das despesas, salvo determinação do Magistrado, regularmente fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011.

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SAVIGNY MACHADO LIMA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 19/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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