Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012490-77.2023.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012490-77.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ariane Gomes Dos Santos Advogado: Claudecio Taroba Soares De Jesus (OAB:BA37200-A) Apelado: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012490-77.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ARIANE GOMES DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): A2 ACORDÃO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO TEMPORÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de estabilidade econômica, negando o cômputo de período trabalhado em cargo temporário, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), para fins de estabilidade econômica prevista na Lei Municipal nº 407/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia é a interpretação do art. 86 da Lei Municipal nº 407/1998, especialmente quanto à possibilidade de computar tempo de serviço em cargo temporário para a concessão de estabilidade econômica, sem exigência de vínculo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, o art. 86 da legislação municipal confere estabilidade econômica aos servidores com mais de 10 anos de serviço público em cargos de confiança ou temporários, assegurando direito à vantagem mesmo na ausência de vínculo estatutário. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para reformar a sentença, reconhecendo o direito à estabilidade econômica da apelante e determinando o pagamento do acréscimo correspondente a 30% do valor símbolo do cargo de maior hierarquia exercido, incluindo os valores retroativos devidos. Tese de Julgamento: "Para fins de estabilidade econômica, o tempo de serviço exercido em cargo temporário, pode ser computado, conforme o disposto no art. 86 da Lei Municipal nº 407/1998." A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8012490-77.2023.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação no 8012490-77.2023.8.05.0039 de Camaçari em que são partes, como Apelante, ARIANE GOMES DOS SANTOS, e como Apelado, MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões consubstanciadas no voto do relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em de de 2024. Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2o Grau – Relator Procurador de Justiça

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE GOMES DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)