Execução de Título Extrajudicial 8061791-10.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8061791-10.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Exequente: Livraria Prr Ltda Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Executado: Florisvaldo Barbosa Junior Advogado: Fabio Reis Paim (OAB:BA15304) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8061791-10.2023.8.05.0001 EXEQUENTE: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP, LIVRARIA PRR LTDA EXECUTADO: FLORISVALDO BARBOSA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8061791-10.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por ORGANIZAÇÃO DE CURSOS PRÉ UNIVERSITÁRIOS LTDA., em face de FLORISVALDO BARBOSA JUNIOR, na qual postula-se o pagamento de R$ 6.249,69 (seis mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). A parte Executada foi citada para satisfazer a obrigação no prazo de 03 (três) dias, conforme certidão de id. 405844267. No entanto, não houve pagamento voluntário nem há nos autos comprovante de garantia da dívida. Em id. 440782182, a parte Exequente pleiteou a realização de bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias do Executado por meio do sistema Sisbajud. É o que nos apresenta, DECIDO: Dispõe o artigo 835, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação eminstituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Conforme determinação legal, portanto, o ato de penhora deverá recair, preferencialmente, sobre dinheiro, resguardada a efetivação da medida em outros bens para as hipóteses de insucesso daquela prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, verificada a ausência de pagamento e de garantia, faz-se necessária a penhora online dos valores executados, nos termos do artigo 854 do CPC/2015: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou emaplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Desta forma, determino a penhora online dos valores executados, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora e dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Sendo positiva a resposta acerca da indisponibilidade, intime-se a parte Executada para tomar conhecimento e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR, 31 de agosto de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de FLORISVALDO BARBOSA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

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