Procedimento Comum Cível 8003838-43.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003838-43.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Jose Fernandes De Sousa Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711-A) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205-A) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003838-43.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JOSE FERNANDES DE SOUSA Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA, GABRIEL CARNEIRO DA MATTA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Preliminares afastadas. Indeferimento da petição inicial por falta de documentos indispensáveis. Extratos bancários. Desnecessidade. Acesso à justiça. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido ao indeferimento da petição inicial, motivado pela ausência de documentos bancários e previdenciários considerados essenciais pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos exigidos pelo juízo de origem são, de fato, indispensáveis à instrução da petição inicial; III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 320, exige apenas a juntada de documentos indispensáveis para a petição inicial, sendo desnecessária a apresentação de outros complementares cuja ausência não comprometa a compreensão do direito pleiteado. 4. Documentos adicionais solicitados não constituem requisitos necessários para a admissibilidade da inicial, especialmente quando a jurisprudência admite o prosseguimento do feito diante de pedido de inversão do ônus probatório e da alegada dificuldade de sua obtenção pela parte autora. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 320, 292, II e VI, 982, I. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8003838-43.2023.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003838-43.2023.8.05.0113, em que figuram como apelante JOSE FERNANDES DE SOUSA e como apelada BANCO BMG SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Salvador,.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUSA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUSA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUSA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUSA em 12/11/2025 23:59.

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