Embargos de Declaração Cível 0070173-51.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 20

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

EDSON XAVIER NUNES

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO DANTAS DA SILVA

Representa: Autor

ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA 10870·CPF·Representa: Autor

DIOGO DANTAS DA SILVA

Representa: Réu

ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA 10870·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

EDSON XAVIER NUNES

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

EDSON XAVIER NUNES

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/05/2021, 22:39

Juntada de Petição de recurso especial

13/05/2021, 22:16

Decorrido prazo de EDSON XAVIER NUNES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:09

Arquivado Definitivamente

26/04/2021, 18:59

Baixa Definitiva

26/04/2021, 18:59

Juntada de Petição de recurso especial

20/04/2021, 14:36

Publicado Ementa em 05/04/2021.

05/04/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2021, 00:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2021, 08:47

Deliberado em sessão - julgado

23/03/2021, 17:32

Incluído em pauta para 23/03/2021 13:30:00 Sala 04 de Sessões.

11/03/2021, 12:03

Solicitado dia de julgamento

05/03/2021, 18:24

Conclusos #Não preenchido#

03/03/2021, 15:22

Distribuído por dependência

03/03/2021, 15:22

Documentos

Acórdão

•23/03/2021, 18:00