Procedimento Comum Cível 0000007-67.2007.8.05.0216 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000007-67.2007.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.

22/02/2026, 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

22/02/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO REAL-BAHIA em 17/03/2025 23:59.

12/04/2025, 03:07

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 10:05

Baixa Definitiva

10/04/2025, 10:05

Expedição de ato ordinatório.

10/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:05

Expedição de ato ordinatório.

26/02/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:34

Expedição de ato ordinatório.

26/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:03

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:03

Recebidos os autos

25/02/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Municipio De Rio Real Apelante: Joaquim Alves Dos Santos Advogado: Agustinho Roberto De Oliveira Araujo (OAB:BA8169-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-67.2007.8.05.0216 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS Advogado(s): AGUSTINHO ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE RIO REAL Advogado(s): *** DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFESA. CERCEAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. I – Colhida a prova testemunhal apresentada pela parte autora, bem como confirmada sua regularidade em alegações finais, não se conhece da preliminar de cerceamento de defesa devido à configuração do fenômeno preclusivo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. II - Tratando-se a demanda de ação de cobrança contra a Fazenda Pública Municipal prevalece o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, razão da inaplicabilidade à espécie da prescrição bienal reconhecida na sentença recorrida. III – Evidenciado que entre a data da extinção do contrato de trabalho e a propositura da demanda transcorreram mais de cinco anos, impositivo é o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0000007-67.2007.8.05.0216 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 0000007-67.2007.8.05.0216, de Rio Real, em que figuram como Apelante JOAQUIM ALVES DOS SANTOS e como Apelado MUNICÍPIO DE RIO REAL. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de outubro de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

11/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Municipio De Rio Real Apelante: Joaquim Alves Dos Santos Advogado: Agustinho Roberto De Oliveira Araujo (OAB:BA8169-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-67.2007.8.05.0216 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS Advogado(s): AGUSTINHO ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE RIO REAL Advogado(s): *** DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFESA. CERCEAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. I – Colhida a prova testemunhal apresentada pela parte autora, bem como confirmada sua regularidade em alegações finais, não se conhece da preliminar de cerceamento de defesa devido à configuração do fenômeno preclusivo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. II - Tratando-se a demanda de ação de cobrança contra a Fazenda Pública Municipal prevalece o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, razão da inaplicabilidade à espécie da prescrição bienal reconhecida na sentença recorrida. III – Evidenciado que entre a data da extinção do contrato de trabalho e a propositura da demanda transcorreram mais de cinco anos, impositivo é o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0000007-67.2007.8.05.0216 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 0000007-67.2007.8.05.0216, de Rio Real, em que figuram como Apelante JOAQUIM ALVES DOS SANTOS e como Apelado MUNICÍPIO DE RIO REAL. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de outubro de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO REAL-BAHIA em 17/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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