Protesto 0000094-24.1987.8.05.0022 - TJBA

Protesto 0000094-24.1987.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Sobreira E Vital Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: San Karlo Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Freire & Silva Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Favaro & Freire Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Freire & Pimentel Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Nautica Caca E Pesca Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Jaahn Gilmar Triaca Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Sergio E Pelissari Investimoveis S/c Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Joao Batista Granjeiro Da Silva Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Andrade E Faitach Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Cicero Aprigio De Araujo Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Cleantes Sobreira Vital Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerido: Banco Itaú Sa Advogado: Avelino Pereira De Sousa (OAB:BA3847) Advogado: Cleomadson Amorim Silva (OAB:BA72314) Terceiro Interessado: Avelino Pereira De Sousa Advogado: Joao Antonio De Franca Rocha (OAB:BA62180) Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Terceiro Interessado: Vivi Dias De Sousa Baoba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROTESTO n. 0000094-24.1987.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: Sobreira e Vital Ltda e outros (11) Advogado(s): JOSE JESUINO DE OLIVEIRA (OAB:BA114-B), LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) REQUERIDO: Banco Itaú SA Advogado(s): AVELINO PEREIRA DE SOUSA (OAB:BA3847) DESPACHO Intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre o retorno do AR de Id. 324596786, notadamente a fim de que identifiquem, no prazo assinalado, as providências necessárias ao prosseguimento do feito. BARREIRAS/BA, 4 de dezembro de 2023. Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito Força-Tarefa instituída pelo Ato Conjunto n.º 26/2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 0000094-24.1987.8.05.0022 Protesto Jurisdição: Barreiras

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Sobreira E Vital Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: San Karlo Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Freire & Silva Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Favaro & Freire Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Freire & Pimentel Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Nautica Caca E Pesca Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Jaahn Gilmar Triaca Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Sergio E Pelissari Investimoveis S/c Ltda Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Joao Batista Granjeiro Da Silva Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Andrade E Faitach Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Cicero Aprigio De Araujo Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerente: Cleantes Sobreira Vital Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Requerido: Banco Itaú Sa Advogado: Avelino Pereira De Sousa (OAB:BA3847) Advogado: Cleomadson Amorim Silva (OAB:BA72314) Terceiro Interessado: Avelino Pereira De Sousa Advogado: Joao Antonio De Franca Rocha (OAB:BA62180) Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Terceiro Interessado: Vivi Dias De Sousa Baoba Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROTESTO (191) n. 0000094-24.1987.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: SOBREIRA E VITAL LTDA, SAN KARLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, FREIRE & SILVA LTDA, FAVARO & FREIRE LTDA, FREIRE & PIMENTEL LTDA, NAUTICA CACA E PESCA LTDA, JAAHN GILMAR TRIACA, SERGIO E PELISSARI INVESTIMOVEIS S/C LTDA, JOAO BATISTA GRANJEIRO DA SILVA, ANDRADE E FAITACH, CICERO APRIGIO DE ARAUJO, CLEANTES SOBREIRA VITAL Advogado(s) do reclamante: JOSE JESUINO DE OLIVEIRA, LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES REQUERIDO: BANCO ITAÚ SA Advogado(s) do reclamado: AVELINO PEREIRA DE SOUSA, CLEOMADSON AMORIM SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEOMADSON AMORIM SILVA SENTENÇA réu: Quanto à nulidade da citação, observe-se que a primeira precatória citatória foi expedida e devolvida por falta de preparo em maio/88, sendo que somente em outubro/88 foi expedida nova precatória, efetivando-se a citação em dezembro/88. Dessa maneira, o réu apresentou contestação tempestiva, tendo exercido plenamente o seu direito de defesa, não havendo que se falar em prejuízo que justifique a nulidade da citação, razão pela qual rejeito a referida preliminar. A ilegitimidade passiva ad causam também não merece prosperar, uma vez que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo por ser o credor dos títulos dos protestos cuja sustação se pretende. No que tange à alegada irregularidade na juntada da carta precatória, não vislumbro qualquer vício que macule sua validade, motivo pelo qual afasto também esta preliminar. A impossibilidade jurídica do pedido igualmente não se sustenta, tendo em vista que a sustação de protesto tem previsão legal no ordenamento jurídico pátrio. Quanto à carência de ação e cessação da eficácia da medida cautelar, importante ressaltar que, embora a ação principal (declaratória) tenha sido extinta por falta de interesse processual, tal fato, isoladamente, não conduz necessariamente à extinção ou improcedência desta ação cautelar. Isso porque o procedimento cautelar possui autonomia processual em relação ao processo principal, conforme se depreende do art. 796 do CPC/1973 (vigente à época dos fatos). A dependência prevista no referido dispositivo não significa subordinação absoluta, tanto que o próprio código prevê a possibilidade de subsistência dos efeitos da medida cautelar mesmo após a extinção do processo principal (art. 808, III). Da mesma forma, o lapso temporal de 483 dias entre a concessão da liminar e a citação do réu não implica automaticamente a cessação da eficácia da medida cautelar, sendo necessário verificar se houve negligência da parte autora ou se a demora decorreu da própria estrutura do Poder Judiciário. Assim, rejeito as preliminares de carência de ação e cessação da eficácia da medida cautelar, passando à análise da justificação sob a ótica dos requisitos específicos da tutela cautelar. Adentrando ao mérito, destaco que a improcedência da ação é medida em que se impõe pela ausência dos requisitos essenciais à manutenção da medida cautelar. Com efeito, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris. A Resolução BCB 1.335/87 não possui caráter impositivo em relação às instituições financeiras, como reconhecida pelo próprio Banco Central em ofício juntado aos autos (doc. nº 3), que esclarece expressamente que "a Resolução nº 1.335, de 10/06/87, editado pelo Conselho Monetário Nacional, não possui o poder de obrigar as instituições financeiras a renegociar os seus créditos da espécie, mas, tão somente, autoriza este órgão a refinanciar as renegociações por elas operadas". Não há nos autos qualquer prova que demonstre uma situação objetiva de perigo de dano irreparável (periculum in mora) que justifique a medida cautelar outrora deferida, uma vez que os protestos decorrem da própria inadimplência dos títulos pelos devedores, situação que não caracteriza dano emergente ou risco de peças de reposição a justificar a medida cautelar. De outro lado, os próprios autores relataram seus "desligamentos" das situações dos seus respectivos contratos, informando que os empréstimos foram tomados com garantia de penhor mercantil, quando as garantias são apenas pessoais/fidejussórias. A matéria objeto da presente cautelar gira em torno da Resolução nº 1.335/87, do Banco Central do Brasil, pela "recusa" do Réu em acatar as determinações. Entrementes, a ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora é manifesta. Os autores não lograram demonstrar a plausibilidade do direito alegado, uma vez que não há norma legal que obrigue o banco réu a renegociar os débitos. III - DISPOSITIVO Ante ou exposto, revogo a liminar anteriormente deferida, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, do CPC. Por conseguinte, determinar o cancelamento das sustentações de protesto e a liberação das cautelas imobiliárias prestadas. Homologo o pedido de desistência de Id 324087375, protocolado em 15/04/2002, ficando os autores desistentes isentos de custas e honorários sucumbenciais. CONDENO os demais autores ao pagamento das taxas processuais e honorários advocatícios que fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oficie-se ao Cartório de Protesto e ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento das providências supradeterminadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000094-24.1987.8.05.0022 Protesto Jurisdição: Barreiras Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de Medida Cautelar de Sustação de Protesto proposta pela SOBREIRA & VITAL LTDA e outros em face do BANCO ITAÚ S/A, com o objetivo de sustar protestos de títulos cambiais firmados pelos Autores-Devedores. Narram os autores que, em razão das ofertas e incentivos governamentais para expansão da indústria e comércio, tomaram empréstimos junto ao banco réu, apresentando garantia de penhor mercantil, conforme se infere dos contratos anexos aos autos. Afirmam que pelos aludidos contratos foram incluídas taxas de juros com prazos certos e determinados, para quitação dos empréstimos em dados pré-estabelecidos. Relatam que em 06/10/1987, o BANCO CENTRAL DO BRASIL, por força da Resolução nº 1.335, estabeleceu novas regras e critérios para refinanciamento de dívidas de micro, pequenas e médias empresas, determinando que os pagamentos fossem renegociados dentro das condições definidas. Argumentam que, insensivelmente aos apelos das empresas requerentes, o Banco Itaú S/A deixou de atacar as determinações do Banco Central, elevando abusivamente as taxas de juros e passando a pressionar os autores com ameaças de protestos e execuções dos contratos. Apresentaram declaração da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Barreiras, a entidade intercedeu junto ao banco réu tentando enquadrar os referidos clientes com subsídios vencidos dentro da Resolução nº 1.335 do Banco Central, sem sucesso. O pedido liminar foi deferido, mediante fundamentação de que "sucessivas mudanças econômicas no país causam instabilidade ao empresariado nacional", determinando-se a sustação dos protestos mediante a cautela de bens imobiliários. Em contestação, o Banco Itaú S/A suscitou preliminares de nulidade da citação, ilegitimidade passiva ad causam, irregularidade na juntada da carta precatória, inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido no plano constitucional, carência de ação e cessação da eficácia da medida cautelar. No mérito, o réu sustentou que a Resolução BCB 1.335/87 não obriga as instituições financeiras a renegociar os créditos, apenas autoriza o refinanciamento junto ao Banco Central dos valores renegociados, conforme documento oriundo do próprio Banco Central juntado aos autos. A ação principal, Declaratória, tombada sob nº 0000116-82.1987.8.05.0022, foi extinta sem resolução do mérito por falta de interesse processual dos autores, conforme sentença proferida em 27/07/2023, já transitada em julgado. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelo banco

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de SERGIO E PELISSARI INVESTIMOVEIS S/C LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAAHN GILMAR TRIACA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAUTICA CACA E PESCA LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO E PELISSARI INVESTIMOVEIS S/C LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAAHN GILMAR TRIACA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAUTICA CACA E PESCA LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO E PELISSARI INVESTIMOVEIS S/C LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAAHN GILMAR TRIACA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAUTICA CACA E PESCA LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAN KARLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sobreira e Vital Ltda em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAVARO & FREIRE LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREIRE & SILVA LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREIRE & PIMENTEL LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cleantes Sobreira Vital em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(44)