Execução Fiscal 0002004-45.2006.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 0002004-45.2006.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vsd Comercial S.a Advogado: Ulisses Costa Da Silva (OAB:ES26666) Advogado: Gustavo Tureta (OAB:ES22080) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Almir Antonio Dadalto Executado: Valter Scarpat Dadalto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002004-45.2006.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Vsd Comercial S.a Advogado(s): GUSTAVO TURETA (OAB:ES22080), ULISSES COSTA DA SILVA (OAB:ES26666) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 0002004-45.2006.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. I - Junte o cartório o AR relativo às citações de: CATARINA SCARPAT DADALTO; CLOVIS SCARPAT DADALTO; VALDEMIRO SANTO DADALTO; II - Inclua-se no polo passivo ALMIR ANTONIO DADALTO / CPF: 343.122.347-87 AV RUI BARBOSA 603, CENTRO, CEP 29900-077 - LINHARES/ES - e VALTER SCARPAT DADALTO / CPF: 472.056.367-87 AV NOGUEIRA DA GAMA 1126, CENTRO, CEP 29900-042 – LINHARES/ES, qualificados no ID Num. 82214574, uma vez que tomaram ciência da ação, conforme AR de ID Num. 188338810 - Pág. 1. III - A objeção de pré-executividade de ID Num. 262352963 não ganha acolhida. A uma, porque a pessoa jurídica executada não tem legitimidade para defender os sócios. Por outro lado, a executada VSD não foi encontrada no seu endereço e, conforme o Superior Tribunal de Justiça sumulou no verbete nº 435 que “ presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Além disso, conforme o Tema n. 962 de recurso repetitivo do STJ do STJ, “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”, de modo que somente dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade poderia comprovar que os sócios não agiram com excesso de poder ou infração. Ainda, não há se falar em prescrição da pretensão de requerer o redirecionamento, pois, conforme Tema n. 444 também de recurso repetitivo do STJ, a princípio, não restou demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa). Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por VSD Comercial. IV - Faculto à executada oferecer bens à penhora no prazo de 5 dias. Transcorrido in albis ou nada oferecido, intime-se o exequente. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ALMIR ANTONIO DADALTO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vsd Comercial S.a em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SCARPAT DADALTO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR ANTONIO DADALTO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SCARPAT DADALTO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vsd Comercial S.a em 16/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(74)