Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8143351-71.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8143351-71.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Paulo Luis Barbosa De Medeiros Advogado: Messias Santos De Oliveira (OAB:BA37617) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8143351-71.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licenciamento de Veículo] Reclamante: REQUERENTE: PAULO LUIS BARBOSA DE MEDEIROS Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8143351-71.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. A lide foi proposta em face do Estado da Bahia e do Departamento Estadual de Trânsito. Alega o autor não ter sido possível efetuar o licenciamento do veículo junto ao DETRAN ante a existência de supostas infrações autuadas pela TRANSALVADOR e DNIT. Assevera não ter praticado as infrações bem assim não ter recebido as notificações de imposição da penalidade. Ocorre que, da análise dos autos, especialmente da documentação acostada à exordial, se verifica a necessidade de estabelecimento do litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114 do Código de Processo Civil, considerando que a responsável pela autuação da infração foram outros órgãos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. A PRETENSÃO AUTORAL CONSISTE EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE CNH E EM PLEITO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DE AUTOS DE INFRAÇÕES A SI ATRIBUÍDOS. NO TOCANTE À PRETENSA IRREGULARIDADE DOS AUTOS IMPUGNADOS, É DE SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA RETIFICAR AUTUAÇÕES EXPEDIDAS PELA TRANSALVADOR. ADEMAIS A ACIONANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER MÁCULA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE JUSTIFICASSE A SUA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80092440320178050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/11/2020) Ante o exposto, converto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de incluir os litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P.R.I Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO LUIS BARBOSA DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO LUIS BARBOSA DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO LUIS BARBOSA DE MEDEIROS em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)