Monitória 0524738-84.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0524738-84.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paraguacu Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Miranda Almeida Das Neves (OAB:BA51599) Advogado: Gabriel Carvalho Manzini (OAB:BA50298) Reu: Nutrir - Comercio Representacoes E Colsultoria Eireli - Epp Advogado: Alan Souza Arruda (OAB:AL10746) Advogado: Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB:AL10729) Reu: Nutricare Comã‰rcio De Produtos Nutricionais Ltda Advogado: Alan Souza Arruda (OAB:AL10746) Advogado: Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB:AL10729) Reu: Bicrear Consultoria Ltda Advogado: Alan Souza Arruda (OAB:AL10746) Advogado: Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB:AL10729) Terceiro Interessado: Leonardo Caldas Scardua Terceiro Interessado: Fernando Eduardo Santana Moreira Aguiar Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0524738-84.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: PARAGUACU INVESTIMENTOS LTDA Requerido(a) REU: NUTRIR - COMERCIO REPRESENTACOES E COLSULTORIA EIRELI - EPP, NUTRICARE COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, BICREAR CONSULTORIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0524738-84.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de julgar embargos monitórios propostos por COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA EIRELI - EPP e outros nos autos de um processo contra si instaurado pela PARAGUAÇU INVESTIMENTOS LTDA, ambos qualificadas nos autos. O embargado (autor) alega que era credor dos embargantes do valor de R$ 760.216,83 (setecentos e sessenta mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), todavia, esse débito foi renegociado para R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) proveniente de confissão de dívida decorrente de um contrato de cessão e aquisição de direitos de créditos e outras avenças. O embargado disse que as rés não adimpliram os valores parceladamente e, por isso, pleiteou que a expedição do mandado de pagamento, a citação das rés para apresentação de defesa e que seja constituído título executivo judicial. Os embargantes NUTRICARE, BICREAR e NUTRIR se levantaram contra a pretensão da embargada nos ID's n. 256763878 e 256764234, explorando, de um lado, o fato de que seria incabível o processo monitório; segundo os embargantes, "(...) foram celebrados 3 (três) contratos distintos, apesar de possuírem o mesmo objeto, qual seja, a cessão de crédito, sendo celebrado 1 (hum) pelo demandante junto a cada uma das rés (...) foram celebrados instrumentos particulares diversos, com pessoas jurídicas distintas, não guardando relação em comum, a não ser o objeto." (ID n. 256763878, fl. 03). Além disso, os embargantes sustentaram que foi assinado um Termo de Confissão de Dívida em que as rés confessaram dever o valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), o qual seria pago de forma parcelada e individualizada tendo o credor concordado com essa forma de pagamento, ainda ressaltaram que o autor propôs a demanda em face de todos os réus, mas o débito não é solidário. Preliminarmente, os embargantes sustentaram a "ilegitimidade da via eleita" no sentido de "[...] o autor instrui sua pretensão com uma Confissão de Dívida assinada por 3 (três) pessoas jurídicas distintas, porém não devendo cada uma delas o valor total, seja por força de solidariedade, seja por outro meio, ao passo que cada uma confessou dever tão somente o objeto do Instrumento Particular de Cessão de Crédito assinado.", além de não ter juntado planilha de cálculo e ter feito pedido genérico. No mérito, alegaram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para que ocorra a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas e pediram a suspensão da eficácia do mandado de pagamento. O embargado se manifestou sobre os embargos monitórios no ID n. 256764383, no sentido que, "[...] colacionou não só os títulos de crédito e o instrumento de confissão de dívida, bem como uma memória de cálculo discriminando o valor da dívida". Impugnou a preliminar e o mérito dos embargos dizendo que "[...] o instrumento particular de confissão de dívidas que acompanha a exordial tem por objeto uma dívida única no importe de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) [...] tendo apenas o credor aceitado a receber este valor de forma parcelada entre os devedores [...] a dívida confessada pelos embargantes é única e devida por todos de maneira igual, tanto o é que apenas foi celebrado um único instrumento de confissão de dívida que foi assinado por todos os demandados e não diversos contratos com objetos distintos como tenta transparecer os demandados nos embargos opostos". Praticados mais alguns atos processuais, foram os autos conclusos para sentença. Feito o relato sucinto, segue decisão fundamentada. A preliminar de "ilegitimidade da via eleita" arguida pelos embargantes não tem subsistência, pois a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, o qual foi o caso dos autos. O credor afirma ter direito ao recebimento do valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), sendo que os embargantes não negam essa afirmação. O embargado prova, sim, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A exigência da presença da prova escrita apta a respaldar a demanda monitória é demonstrada a partir da existência do instrumento particular de confissão de dívida assinada pelos embargantes, o qual é título hábil para comprovar a existência do débito. Note-se que no termos de confissão de dívida (ID n. 256759683), os embargantes confessam o valor devido e se comprometem a pagar o débito de forma atualizada que totaliza a quantia de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) e, mesmo que o débito tenha sido individualizado, a significar que a obrigação não é solidária, já que para ser considerada dessa forma teria que decorrer da vontade das partes, é certo que o autor pode, sim, ajuizar um processo só contra os três réus diferentes, exigindo de cada um deles o pagamento que é devido, que foi informado de forma discriminada no no termo de confissão de dívida. Essa possibilidade da cumulação de pedidos feita pelo autor tem respaldo no artigo 327 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM FACE DE RÉUS DISTINTOS - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 327, CPC, imponha a unicidade de réu como regra à cumulação de pedidos no mesmo processo, admite-se excepcionalmente que, existindo ponto comum de fato ou de direito, os pedidos diferentes sejam direcionados a réus distintos em formação de litisconsórcio passivo, desde que haja compatibilidade entre eles, competência do mesmo juízo para apreciá-los e identidade de procedimento, além da ausência de risco de desordem procedimental ou de prejuízo ao exercício da ampla defesa. 2. Apelação provida. (TJ-MG - AC: 10000204923833001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) No mérito, não assiste razão aos embargantes em relação a nulidade do débito pela ausência de memória de cálculo, uma vez que o autor, ora embargado, junta aos documentos da inicial planilha dos valores devidos. Também não há como acolher o pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os embargantes não são considerados consumidores, eles utilizaram os valores disponibilizados para fomento da sua atividade empresarial, caracterizando-se uma relação de insumo. Do exposto, resolvendo o processo com exame do seu mérito, julgo improcedente os embargos monitórios, reconhecendo que os embargantes devem ao embargado R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), que deverão ser pagos de acordo com a forma discriminada do ID n. 256759683, valor atualizado até 13/01/2017, corrigido monetariamente (INPC) desde o seu vencimento e ao qual devem ser acrescentados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno os embargantes a pagar em as custas e honorários de advogado fixados em 15 % (quinze por cento) do valor total da dívida. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 3 de dezembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CALDAS SCARDUA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAGUACU INVESTIMENTOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUTRICARE COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BICREAR CONSULTORIA LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUTRIR - COMERCIO REPRESENTACOES E COLSULTORIA EIRELI - EPP em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUTRIR - COMERCIO REPRESENTACOES E COLSULTORIA EIRELI - EPP em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAGUACU INVESTIMENTOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BICREAR CONSULTORIA LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUTRICARE COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CALDAS SCARDUA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PARAGUACU INVESTIMENTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)