Execução de Título Extrajudicial 0566604-77.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0566604-77.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Brl Trust Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.a. Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Executado: Mpg Termica Comercio E Servicos De Isolamento Termico Eireli - Epp Executado: Palmira Pires Pineiro Executado: Marister Pires Pineiro Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Giza Helena Coelho (OAB:SP166349) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0566604-77.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e outros Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB:MG44698), GIZA HELENA COELHO registrado(a) civilmente como GIZA HELENA COELHO (OAB:SP166349) EXECUTADO: MPG TERMICA COMERCIO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0566604-77.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte exequente requer a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores oriundos de planos de previdência privada em nome da parte executada. Contudo, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os valores depositados em planos de previdência privada possuem, via de regra, natureza impenhorável, salvo demonstração de que tais valores são utilizados para prática de fraude à execução ou desvirtuamento de sua finalidade. No caso concreto, não há nos autos elementos que indiquem qualquer excepcionalidade que justifique a penhora de valores oriundos de planos de previdência privada, nem comprovação de que tais valores estejam sendo utilizados de forma indevida pelo executado. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de dezembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARISTER PIRES PINEIRO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PALMIRA PIRES PINEIRO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MPG TERMICA COMERCIO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO EIRELI - EPP em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISTER PIRES PINEIRO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PALMIRA PIRES PINEIRO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. em 02/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARISTER PIRES PINEIRO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALMIRA PIRES PINEIRO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPG TERMICA COMERCIO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO EIRELI - EPP em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)