Cumprimento de sentença 8001323-74.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001323-74.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Anselmo Batista De Sousa Advogado: Welington Celestino Bastos (OAB:BA43196) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8001323-74.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: ANSELMO BATISTA DE SOUSA EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA SENTENÇA Anselmo Batista de Sousa requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos honorários advocatícios. Devidamente intimado, a AGERBA informou que não impugnará a execução (ID 441792561). O exequente informou a realização de contrato de cessão de crédito com a JUCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A (ID 450823977), passando para a cessionária a titularidade para recebimento dos créditos judiciais referentes aos honorários advocatícios. Juntou aos autos substabelecimento em nome do advogado Klaus Giacobbo Riffel, OAB/RS 75.938 (ID 450570639), contrato de cessão de crédito (ID 450570640), procuração (ID 450823978). É o relatório. Decido. Havendo concordância do executado, homologo os cálculos de Ids 419231543 e 419231545. Nos termos do art 100, § 13 da Constituição Federal e art. 42 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8001323-74.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna defiro a habilitação da JUCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A para integrar o polo ativo da ação, bem como do patrono Klaus Giacobbo Riffel, OAB/RS 75.938. Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do crédito da parte, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios, em nome da JUCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Notifique-se o Estado da Bahia para ciência acerca da cessão de crédito (art, 45, § 2º da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 14 da Constituição Federal). Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANSELMO BATISTA DE SOUSA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO BATISTA DE SOUSA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)