Petição Cível 8050397-72.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8050397-72.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Puttim Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8050397-72.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA PUTTIM Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8050397-72.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de pedido formulado por MARIA PUTTIM, que requer a Execução Provisória de acórdão proferido nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA de nº 8052937-30.2023.8.05.0000. Inicialmente, a parte requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No despacho de Id n. 68434826, a requerente foi intimada para que comprovasse sua situação de hipossuficiência, tendo se manifestado ao Id n.69659989. Pois bem. Impende afirmar que a aceitação irrestrita de pedidos de justiça gratuita subverte o sistema de equilíbrio do processo que mobiliza recursos materiais e, além disso, incentiva a multiplicação de mecanismos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Cumpre salientar que a gratuidade é tida como mera exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser concedido apenas àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, assim, embora a própria legislação pátria não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos. É imperioso observar que a concessão da justiça gratuita não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Nesta senda, o pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser analisado de acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, devendo ser sopesado o valor auferido mensalmente pelo requerente, bem como a quantia a ser paga a título de custas e despesas processuais. Na hipótese dos autos, do contracheque mais recente juntado aos autos (Id n. 69659992) extrai-se que o requerente auferiu salário bruto em julho de 2024 na monta de R$5.565,40 (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) e líquido de R$ 3.137,70 (três mil, cento e trinta e sete reais e setenta centavos). Nesta feita, considerando o proveito econômico almejado pela parte e as informações financeiras juntadas ao Id n.69659992, há de ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. Assim, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais, advertindo-o de que o não pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo assinalado importará em cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290, também do Código de Ritos. Escoado o prazo concedido, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 6 de dezembro de 2024. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 07

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PUTTIM em 20/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Todas as movimentações(46)