Embargos à Execução 8005954-16.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8005954-16.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Comserv Comercio E Servicos De Plantas E Flores Naturais Ltda Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302) Advogado: Luciana Maria Alfano Machado (OAB:BA55985) Embargado: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8005954-16.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EMBARGANTE: COMSERV COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA Advogado(s): IGOR SOUZA DE JESUS registrado(a) civilmente como IGOR SOUZA DE JESUS (OAB:BA23302), LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO registrado(a) civilmente como LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (OAB:BA55985) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8005954-16.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COMSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTA, qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. Em ID446167905, foi determinada a intimação do Embargante para emendar a inicial indicando o valor da causa, tendo em vista que sustenta excesso de execução. Em petição de ID451081619, o Embargante sustenta, em síntese, a impossibilidade de apresentação do demonstrativo de cálculo em razão da necessidade de perícia e reitera o pedido de exibição de documentos. Vieram os autos conclusos. Estabelece o §3º do art.927 do CPC: " Art.927. (...) §3º.Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Desta forma, não merece prosperar a alegação da necessidade de perícia para apresentação de cálculos, haja vista que o Embargante deve apresentar, consoante previsão legal, o demonstrativo discriminado e atualizado dos seus cálculos, o qual será, se for caso, submetido à perícia no curso do feito. Intime-se o Embargante para cumprir o quanto já determinado nos autos, devendo acostar demonstrativo discriminado e atualizado dos seus cálculos, conforme previsão do art.927, §3º do CPC, procedendo a emenda à inicial com a indicação do valor da causa, sob pena de indeferimento. No que tange ao pedido de exibição de documentos, observa-se que o Embargante apresenta o referido pedido, todavia não acosta ao processo comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao exequente/embargado. Assim, considerando o entendimento pacificado no STJ no sentido de que no pedido de exibição de documentos a ausência de prévio requerimento administrativo enseja a extinção do processo em razão da falta de interesse processual (AgInt no AREsp 1328134/SP), em atenção ao art.10 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar acerca da eventual ausência de interesse processual a ensejar o não acolhimento do pedido. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena de indeferimento. P.I. CAMAÇARI/BA, 6 de dezembro de 2024. ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMSERV COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMSERV COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMSERV COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2025.

Todas as movimentações(49)