Procedimento Comum Cível 0507941-53.2018.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0507941-53.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VINDAMAR CRISTINA FERREIRA RIBEIRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

26/02/2026, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

26/02/2026, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

14/06/2025, 22:25

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 09:04

Baixa Definitiva

06/06/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 09:03

Expedição de ato ordinatório.

06/06/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 21:49

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2025, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:08

Juntada de certidão

31/01/2025, 16:08

Recebidos os autos

31/01/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vindamar Cristina Ferreira Ribeiro Advogado: Marcelly Ferreira Farias (OAB:BA18231-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507941-53.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VINDAMAR CRISTINA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s): MARCELLY FERREIRA FARIAS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consolidado pelo STJ, no Tema 1037 de recursos repetitivos, afirma que a isenção fiscal prevista na Lei nº 7.713/1988 não é aplicável aos rendimentos de servidores em atividade, ainda que acometidos por moléstia grave. A servidora recorrente permanece no exercício de suas funções, conforme demonstrado pelos contracheques anexados, o que impede a concessão do benefício isentivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0507941-53.2018.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0507941-53.2018.8.05.0080, em que figuram como parte recorrente VINDAMAR CRISTINA FERREIRA RIBEIRO e parte recorrida o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/10/2024, 17:43

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 21:49

Acórdão

•05/12/2024, 10:41

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de VINDAMAR CRISTINA FERREIRA RIBEIRO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(55)