Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002243-09.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Tempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 26.408,02

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVI PEDREIRA DE SOUZA

OAB/BA 14591·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO

OAB/BA 11192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO em 14/04/2023 23:59.

07/05/2026, 17:31

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO em 14/04/2023 23:59.

07/05/2026, 14:18

Publicado Intimação em 05/04/2023.

07/05/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 13:04

Conclusos para decisão

26/02/2026, 17:41

Juntada de certidão

26/02/2026, 17:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

18/12/2025, 09:21

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 17:45

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 17:45

Expedição de decisão.

12/12/2025, 10:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

12/12/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:36

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:38

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO em 14/04/2023 23:59.

07/05/2026, 17:31

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO em 14/04/2023 23:59.

07/05/2026, 14:18

Publicado Intimação em 05/04/2023.

07/05/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 13:04

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 15:54

Pedido de prosseguimento da execução

•18/12/2025, 09:21

26/02/2026, 17:41

Juntada de certidão

26/02/2026, 17:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

18/12/2025, 09:21

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 17:45

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 17:45

Expedição de decisão.

12/12/2025, 10:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

12/12/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:36

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de réplica

22/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/09/2025, 16:44

Publicado Intimação em 21/08/2025.

24/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

24/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 17:52

Expedição de intimação.

19/08/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:29

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:11

Juntada de certidão

29/07/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 01/04/2025

29/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

04/07/2025, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/05/2025 23:59.

20/06/2025, 07:53

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO em 16/05/2025 23:59.

20/06/2025, 07:53

Expedição de intimação.

29/04/2025, 10:21

Embargos de declaração acolhidos

28/04/2025, 23:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/03/2025 23:59.

29/03/2025, 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:20

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO em 06/03/2025 23:59.

26/03/2025, 17:58

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 11:45

Expedição de intimação.

26/03/2025, 11:45

Publicado Intimação em 13/02/2025.

12/03/2025, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

12/03/2025, 20:44

Expedição de intimação.

06/03/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 00:21

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2025, 10:42

Expedição de intimação.

11/02/2025, 08:53

Expedição de intimação.

07/02/2025, 02:35

Julgado procedente o pedido

07/02/2025, 02:35

Publicado Intimação em 10/12/2024.

15/12/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

15/12/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Valdemar Soares Pinto Sobrinho Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Requerido: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002243-09.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002243-09.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. REJEITO os Fatos Supervenientes (ID 435653675 e anexos), acerca da edição de lei nova, versando sobre a matéria em comento, consoante dispositivo do art. 5°, XXXVI da CRFB/88, haja vista que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em razão do exposto, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 3 de dezembro de 2024.

11/12/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 09:59

Expedição de intimação.

06/12/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 22:58

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 09:55

Conclusos para decisão

24/07/2024, 15:33

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO em 14/06/2024 23:59.

17/07/2024, 01:20

Publicado Intimação em 29/05/2024.

30/05/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

30/05/2024, 03:57

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/05/2023 23:59.

24/01/2024, 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/09/2023 23:59.

24/01/2024, 02:46

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 16:32

Expedição de intimação.

30/11/2023, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:53

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 17:53

Publicado Intimação em 22/08/2023.

04/09/2023, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/08/2023, 09:22

Expedição de intimação.

21/08/2023, 09:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/08/2023, 20:43

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:37

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES PINTO SOBRINHO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 14:14

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 03:25

Juntada de Petição de réplica

13/07/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 08:48

Expedição de intimação.

12/07/2023, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 11:57

Expedição de citação.

09/05/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 11:56

Expedição de citação.

09/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de contestação

08/05/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 09:47

Expedição de citação.

03/04/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 20:23

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/03/2023, 11:45

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 11:45

Decisão

•12/12/2025, 10:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/09/2025, 16:44

Despacho

•08/08/2025, 11:29

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/07/2025, 11:57

Decisão

•28/04/2025, 23:25

Despacho

•06/03/2025, 00:21

Sentença

•07/02/2025, 02:35

Despacho

•03/12/2024, 22:58

Despacho

•22/05/2024, 18:38

Decisão

•20/08/2023, 20:43

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 11:57

Despacho

•02/04/2023, 20:23