Inventário 8003350-28.2019.8.05.0146 - TJBA

Inventário 8003350-28.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Edvaldo Rodrigues Martins Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Inventariado: Espedita Patriota Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 – Fone: (74) 3614-7103 PROCESSO Nº: 8003350-28.2019.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: EDVALDO RODRIGUES MARTINS HERDEIROS: MARIA DO SOCORRO PATRIOTA DA SILVA, GEORGE PATRIOTA DA SILVA, JEANE PATRIOTA DA SILVA INVENTARIADA: ESPEDITA PATRIOTA MARTINS * DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DECISÃO 8003350-28.2019.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Inventariante: Maria Do Socorro Patriota Da Silva Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830) Inventariante: George Patriota Da Silva Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830) Inventariante: Jeane Patriota Da Silva Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830) Vistos, etc., Trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de ESPEDITA PATRIOTA MARTINS, ajuizado por MARIA DO SOCORRO PATRIOTA DA SILVA, GEORGE PATRIOTA DA SILVA e JEANE PATRIOTA DA SILVA, na condição de filhos da Inventariada. Relatam que a autora da herança faleceu sem deixar testamento, no dia 18/12/2018, deixando bens a inventariar, três filhos e o viúvo, EDVALDO RODRIGUES MARTINS, sendo este intimado a dizer se aceitava o cargo da Inventariança (ID 101094008), respondeu positivamente (ID 102714127). Nomeado Inventariante (ID 142506245), o viúvo EDVALDO RODRIGUES MARTINS foi intimado a prestar o compromisso, apresentar as Primeiras Declarações e cumprir diligências (ID 236308348) e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. A herdeira MARIA DO SOCORRO PATRIOTA DA SILVA veio aos autos, através da petição de ID 275526704, apresentando as Primeiras Declarações e acostando aos autos o Termo de Isenção do ITD (ID 191602215), tendo a Fazenda Pública encerrado sua participação no feito (ID 216954752). No Despacho de ID 409051418, restou determinada a intimação do Inventariante para cumprir as diligências ao seu cargo, sob pena de remoção ex-officio. Devidamente intimado, por seu advogado, o Inventariante manteve-se inerte (ID 427265142). A herdeira MARIA DO SOCORRO pugnou pela sua nomeação para o cargo da inventariança, em substituição ao desidioso (ID 431061084). Vieram-me conclusos os autos. Decido. Ab initio, cumpre gizar que os três filhos da Inventariada estão representados pela mesma advogada. DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE Intimado por algumas vezes a se manifestar nos autos, cumprindo as diligências ao seu cargo, o inventariante manteve-se inerte, deixando inclusive de prestar o compromisso e apresentar as Primeiras Declarações, razão pela qual, estando o feito necessitando de diligências a serem cumpridas por inventariante, e restando demonstrada a desídia do inventariante no desempenho de seu mister, a ponto de comprometer o célere andamento do feito, que tramita desde 2019, torna-se impositiva sua destituição do cargo de inventariante, ex-officio, ante a notória violação ao quanto disposto no art. 995 do CPC. Desta forma, removo da inventariança, na forma do art. 622, inciso II, do NCPC, o sr. EDVALDO RODRIGUES MARTINS e, de logo, nomeio como inventariante a sra. MARIA DO SOCORRO PATRIOTA DA SILVA, nos termos do quanto dispõe o art. 617 do CPC, confiro força de TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE ao presente despacho, o qual, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá vir a ser firmado pela Inventariante ora nomeada, com o qual fica legitimada a representar o espólio de ESPEDITA PATRIOTA MARTINS, em Juízo e fora dele, devendo exercer o múnus com zelo e diligência e com atenção às regras estabelecidas pelos artigos 618 a 622 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Considerando os Princípios da Economia e Celeridade Processuais, DEVERÁ a advogada subscritora da inicial, providenciar a impressão desta decisão, uma vez que lhe fora atribuída força de Termo de Compromisso, e colher a assinatura da Inventariante, juntando aos autos dentro de 10 (dez) das, para maior celeridade. DAS DILIGÊNCIAS Prestado o compromisso ora deferido, deverá a nova inventariante, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso (art. 617, Parágrafo Único e art. 620 do NCPC), oferecer as primeiras declarações, bem como juntar os documentos indispensáveis ao feito, observando o disposto no art. 620 do CPC/2015, colacionando aos autos os seguintes documentos: A) Certidões positivas de propriedade atualizadas das matrículas dos bens imóveis; B) Comprovante de propriedade dos bens móveis; C) Certidões negativas fiscais das três esferas da administração pública, ou seja, Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, em nome do falecido (art. 654 do CPC); D) Documentos que comprovem a legitimidade dos herdeiros e seus respectivos cônjuges; E) Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); F) Se não houver dissenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens, pode com vantagem ser apresentado PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, com atribuição de valor a cada bem e com indicação do quinhão de cada herdeiro, hipóteses em que há enorme ganho de tempo no andamento deste feito. G) Caso haja controvérsia entre os herdeiros, deverá a Inventariante apresentar ESBOÇO DE PARTILHA e indicar os herdeiros que devem ser citados, qualificando-os e indicando seus endereços. Feitas as primeiras declarações, INTIME-SE o viúvo EDVALDO RODRIGUES MARTUNS, para os termos do inventário e partilha, manifestando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações (CPC/2015, art. 627). Em seguida, colha-se o parecer da Fazenda Pública Estadual, (CPC/2015, art. 626, § 4º). As determinações proferidas no presente deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino, ainda, que se encerre o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente. Dra. KEYLA CUNEGUNDES FERNANDES MENEZES DE BRITO Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EDVALDO RODRIGUES MARTINS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANE PATRIOTA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE PATRIOTA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PATRIOTA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(21)