Execução Fiscal 0799386-51.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.899,24

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ACADEMIA PORTO DA BARRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 23:06

Baixa Definitiva

25/09/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 23:06

Expedição de ato ordinatório.

25/08/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 15:15

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 10:32

Decorrido prazo de ACADEMIA PORTO DA BARRA LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 21:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

26/02/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 03:28

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:31

Juntada de certidão

20/02/2025, 10:31

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 23:06

Baixa Definitiva

25/09/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 23:06

Expedição de ato ordinatório.

25/08/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:40

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 10:32

Decorrido prazo de ACADEMIA PORTO DA BARRA LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 21:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

26/02/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 03:28

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:31

Juntada de certidão

20/02/2025, 10:31

Recebidos os autos

20/02/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Academia Porto Da Barra Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0799386-51.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ACADEMIA PORTO DA BARRA LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPROCEDÊNCIA. TFF. EXERCÍCIOS DE 2014/2015. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 234 DA LEI Nº 7.186/2006. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DESDE O EXERCÍCIO DE 2003. INATIVIDADE. PROVA SUFICIENTE DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0799386-51.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de APELAÇÃO nº 0799386-51.2017.8.05.0001, em que é apelante o MUNICÍPIO DO SALVADOR e apelada a ACADEMIA PORTO DA BARRA LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/11/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 19:21

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

18/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/02/2021, 00:00

Mero expediente

05/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2021, 00:00

Petição

31/01/2021, 00:00

Publicação

26/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/01/2021, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2020, 00:00

Petição

31/07/2020, 00:00

Publicação

18/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

16/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2020, 00:00

Mero expediente

08/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2020, 00:00

Petição

23/10/2019, 00:00

Publicação

04/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2019, 00:00

Por decisão judicial

30/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2019, 00:00

Petição

24/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

26/03/2018, 00:00

Mero expediente

27/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:39

Acórdão

•04/12/2024, 10:46

Despacho

•05/02/2021, 16:56

Sentença

•15/01/2021, 09:42

Despacho

•08/07/2020, 16:16

Decisão

•30/05/2019, 11:55

Despacho

•27/10/2017, 15:05