Execução Fiscal 8000486-58.2018.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 8000486-58.2018.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO DIAS MUNIZ em 30/01/2025 23:59.

31/03/2026, 12:22

Publicado Sentença em 10/12/2024.

31/03/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 11:26

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 08:51

Baixa Definitiva

26/03/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 06/03/2025

26/03/2025, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:54

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Fernando Dias Muniz Exequente: Municipio De Eunapolis Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000486-58.2018.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: FERNANDO DIAS MUNIZ Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS SENTENÇA 8000486-58.2018.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. EUNAPOLIS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

11/12/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

06/12/2024, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 11:57

Cominicação eletrônica

06/12/2024, 11:57

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 11:57

Sentença

•06/12/2024, 11:57

—

Decorrido prazo de FERNANDO DIAS MUNIZ em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cominicação eletrônica

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