Petição Cível 8000958-17.2023.8.05.0198 - TJBA

Petição Cível 8000958-17.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Municipio De Planalto Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito De Planalto, Vara Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais Recorrido: Marcia Porto Santos Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622-A) Advogado: Brunna Santos Soares (OAB:BA50441-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000958-17.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE PLANALTO, VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE PLANALTO e outros Advogado(s):BRUNNA SANTOS SOARES, ROSILEIDE ALVES MARQUES, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de adicional por tempo de serviço, proposta por servidora pública municipal de Planalto, que pleiteia o direito de receber adicional por tempo de serviço nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 0321/2010. II. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade de pagamento do adicional de 5% para a servidora, conforme o cumprimento do requisito de 5 anos de exercício ininterrupto no serviço público, incidindo exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre a remuneração total. III. Razões de decidir: Comprovado o vínculo da servidora desde 02/03/1998 e o cumprimento do requisito temporal previsto na Lei Municipal n. 0321/2010, o direito ao adicional foi validamente reconhecido. O adicional, conforme previsto na lei, deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, afastando-se a pretensão de aplicá-lo sobre o total da remuneração. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: sentença confirmada parcialmente, determinando que a fixação dos honorários advocatícios seja definida na fase de liquidação, com observância da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Juros de mora e correção monetária aplicados conforme a EC 113/2021, utilizando o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8000958-17.2023.8.05.0198 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000958-17.2023.8.05.0198, em reexame necessário, remetido pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO-BAHIA da ação ajuizada por MARCIA PORTO SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONFIRMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do relator. Salvador - BA, de de 2024. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator Procurador (a) de Justiça

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILEIDE ALVES MARQUES em 31/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BRUNNA SANTOS SOARES em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(54)