Petição Cível 8153651-92.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8153651-92.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Leonardo David De Araujo Rodrigues Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Requerido: Mercedes-benz Do Brasil Ltda. Requerido: Rodobens Automoveis Salvador Ltda Requerido: Comercial De Veiculos Do Norte E Nordeste Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8153651-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LEONARDO DAVID DE ARAUJO RODRIGUES Advogado(s): GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA24416), IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA22664) REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8153651-92.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Como bem leciona ELPÍDIO DONIZETTI, ao comentar sobre a escorreita exegese da expressão “probabilidade do direito” inserta nos caputs 300 e 303, do CPC, “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. [...] Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória”. (Curso de Direito Civil, 26ª ed. p. 440) No mesmo sentido é o escol de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES “Tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juízo da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito”. (Código de Processo Civil, 7ª ed., p. 533) Ocorre que, na hipótese vertente, não há, ao menos numa análise prima facie, que comporta este momento processual, plausabilidade, em grau razoável, da pretensão da verossimilhança da pretensão jurídica deduzida pela parte autora. Isto porque, tratando-se suposto vício de veículo automotor, marca Mercedes Benz, zero quilômetro, GBL 200 LAUNCH EDITION, há necessidade de exame físico do bem de consumo que perfaz o objeto material supostamente desconforme com a finalidade a qual se destina, qualquer juízo de valoração imprescinde de complexa prova pericial, por engenheiro mecânico. Posto isto, ausente o requisito da probabilidade do direito inserta nos art. 300 e 303, do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada. Determino a designação de audiência de conciliação, com intimação das partes e eventuais terceiros intervenientes habilitados, que será realizada no CEJUSC. Tratando-se de ato determinado pelo Juízo de ofício, cujo ônus financeiro inicial incumbe à parte autora (CPC, art. 82, §1º), caso esta já não seja beneficiária da justiça gratuita, fica concedida a gratuidade específica para os honorários do conciliador (CPC, art. 98, § 5º). Intimem-se e cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO DAVID DE ARAUJO RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID DE ARAUJO RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DO NORTE E NORDESTE LTDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID DE ARAUJO RODRIGUES em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOBENS AUTOMOVEIS SALVADOR LTDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DO NORTE E NORDESTE LTDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID DE ARAUJO RODRIGUES em 07/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID DE ARAUJO RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

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