Procedimento Comum Cível 0051856-88.2000.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0051856-88.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Tiago Antonio Teixeira Leal Advogado: Humberto De Almeida Torreao Neto (OAB:BA31286) Interessado: Terezinha Maria De Andrade Teixeira Interessado: Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda Advogado: Odacir Capelato Filho (OAB:BA17829) Advogado: Erasmo De Souza Freitas Junior (OAB:BA18373) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0051856-88.2000.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: TIAGO ANTONIO TEIXEIRA LEAL, TEREZINHA MARIA DE ANDRADE TEIXEIRA Requerido(a) INTERESSADO: BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA TIAGO ANTÔNIO TEIXEIRA LEAL ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA, qualificados nos autos. Na inicial (ID 243486921), o autor narrou que seu pai, ANTONIO LEAL DOS SANTOS, no dia 31 de julho de 1994, por volta das 21 horas, quando viajava no ônibus da empresa ré, foi morto vítima de disparos de arma de fogo. Prosseguiu alegando que o falecido retornava do seu serviço, onde exercia função de encarregado de recursos humanos na empresa KNOW HOW AGENCIAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS, percebendo cerca de R$ 1.200,00 mensais e que era dependente financeiramente do seu genitor. Assim é que veio a juízo requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e pensão mensal de R$ 1.200,00 desde o evento até o autor completar 65 anos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (IDs 243487093 a 243487248) arguindo preliminares de: a) nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a ausência de exposição clara dos fatos; b) indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a excludente de responsabilidade por fato de terceiro/força maior, argumentando que o homicídio ocorrido no interior do veículo não constitui defeito na prestação do serviço por ser causa estranha ao transporte. Defendeu que os riscos assumidos pelo transportador são exclusivamente aqueles relativos à mecânica do transporte. Impugnou ainda o valor pretendido a título de danos morais, considerando-o excessivo. Quanto ao pedido de pensão, alegou ausência de comprovação dos rendimentos declarados. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da nulidade processual por cerceamento de defesa A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial expõe claramente os fatos, indicando data, horário e circunstâncias do evento danoso, bem como o fundamento do pedido indenizatório. A narrativa permite à ré exercer amplamente seu direito de defesa, tanto que apresentou contestação abordando todos os pontos relevantes. Do indeferimento da inicial Da mesma forma, não há que se falar em indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis. A certidão de óbito e a notícia jornalística acostadas são suficientes nesta fase processual para demonstrar a morte e as circunstâncias do evento, sendo as demais provas passíveis de produção no curso da instrução. DO MÉRITO A questão central reside em definir se a empresa ré deve responder civilmente pela morte de passageiro ocorrida no interior de seu veículo em decorrência de assalto. O contrato de transporte é típico contrato de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. O transportador assume obrigação de resultado, comprometendo-se a conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. Todavia, essa responsabilidade pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.058 do Código Civil de 1916 então vigente. No caso em análise, conforme noticiado nos autos e não impugnado especificamente pela parte autora, o falecimento decorreu de disparo de arma de fogo efetuado por assaltante durante roubo ao coletivo, tendo a vítima reagido à ação criminosa. O assalto à mão armada praticado por terceiros constitui fortuito externo, por ser evento estranho à atividade de transporte e cujo dever de evitar compete ao Estado, através do seu poder de polícia, e não ao transportador. Com efeito, não se pode exigir da empresa de ônibus que impeça a ação de criminosos fortemente armados, sob pena de lhe impor ônus desproporcional e alheio à sua atividade empresarial. Veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. - Consoante entendimento majoritário da jurisprudência, o roubo praticado no interior de ônibus coletivo configura fortuito externo, suficiente a romper o nexo causal, e isentar a transportadora de responsabilizar os passageiros pelo evento danoso atinente à indenização por danos materiais e morais - Diante da improcedência da lide principal, tem-se por prejudicada a lide secundária, bem como o recurso apresentado pela Seguradora Litisdenunciada." (TJ-MG - Apelação Cível: 0259188-77.2013.8.13.0702 1.0000.24.003641-8/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) A segurança pública é dever do Estado, conforme art. 144 da Constituição Federal, não podendo tal obrigação ser transferida ao particular que explora serviço de transporte coletivo. Nesse contexto, está caracterizada a excludente de responsabilidade por fato de terceiro equiparável a força maior, que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano sofrido pelo consumidor. Ausente o nexo de causalidade, elemento essencial da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar, restando prejudicada a análise dos pedidos de danos morais e pensionamento. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0051856-88.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas e honorários pelo autor, sendo que, em relação a estes últimos, com lastro no art. 85, § 2º, do NCPC, ficam eles fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelos advogados dos réus, que atuaram sem que este Juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa dos acionados; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa, que não exigiu maiores esforços a não ser a apresentação da defesa. Frise-se, por fim, que em decorrência da gratuidade da justiça deferida ao demandante, as obrigações relativas à sucumbência do autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo as partes atentarem para o conteúdo do art. 98, § 3º, do NCPC. P.R.I. Salvador, 27 de novembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DE ANDRADE TEIXEIRA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Sentença em 10/12/2024.

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