Execução Fiscal 0521020-50.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2015

Valor da Causa

R$ 15.927,31

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REDE

Terceiro

REDECARD

Terceiro

BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA TAIANE BARRETO FERREIRA MAUADIE

OAB/BA 43738·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA 40386·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LEONIDAS ARAPIRACA JUNIOR

OAB/BA 41958·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REDE

Terceiro

REDECARD

Terceiro

BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

PAGSEGURO

Terceiro

CIELO S.A

Terceiro

CIELO S.A.

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CIELO SA

Terceiro

VISANET

Terceiro

RAFAEL

Terceiro

TATIANA MARIA EVANGELISTA DA SILVA PEREIRA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

RAFAEL DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

TIRZA PEREIRA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

REDECARD S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CIELO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.

14/05/2026, 23:19

Decorrido prazo de TIRZA PEREIRA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 23/05/2023 23:59.

14/05/2026, 23:19

Publicado Outros documentos em 29/03/2023.

14/05/2026, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

31/03/2026, 12:17

Publicado Decisão em 10/12/2024.

31/03/2026, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 03/04/2025 23:59.

17/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de TIRZA PEREIRA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 03/04/2025 23:59.

17/02/2026, 14:15

Publicado Despacho em 27/03/2025.

17/02/2026, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

17/02/2026, 12:24

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:19

Baixa Definitiva

15/12/2025, 09:19

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 12/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 09:58

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.

14/05/2026, 23:19

Decorrido prazo de TIRZA PEREIRA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 23/05/2023 23:59.

14/05/2026, 23:19

Publicado Outros documentos em 29/03/2023.

14/05/2026, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:57

Despacho

•27/05/2025, 23:09

31/03/2026, 12:17

Publicado Decisão em 10/12/2024.

31/03/2026, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 03/04/2025 23:59.

17/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de TIRZA PEREIRA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 03/04/2025 23:59.

17/02/2026, 14:15

Publicado Despacho em 27/03/2025.

17/02/2026, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

17/02/2026, 12:24

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:19

Baixa Definitiva

15/12/2025, 09:19

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 12/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 09:52

Juntada de certidão

04/08/2025, 15:15

Juntada de alvará

04/08/2025, 10:49

Expedido alvará de levantamento

27/05/2025, 23:09

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:03

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 18:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/03/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 14:42

Baixa Definitiva

26/03/2025, 14:42

Expedição de despacho.

25/03/2025, 17:00

Expedição de decisão.

15/02/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 18:40

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0521020-50.2015.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Tirza Pereira Comercio De Confeccoes Ltda Executado: Rafael Da Silva Pereira Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0521020-50.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TIRZA PEREIRA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RAFAEL DA SILVA PEREIRA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Perlustrando os autos, observa-se que, após a citação editalícia do sócio da empresa Executada, determinou-se a constrição de ativos, a qual foi parcialmente exitosa, consoante se verifica no ID nº 422145408. Posteriormente, intimou-se aquela, via edital, acerca da penhora efetivada, não sendo apresentada qualquer manifestação. Mister, portanto, a intervenção de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, com o escopo de proteção e garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesta senda, com espeque, ainda, na Súmula 196 do STJ, chamo o feito à ordem e nomeio a Defensoria Pública deste Estado para funcionar como curadora especial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, a qual deverá ser intimada, inclusive para oposição de embargos, no lapso de 60 (sessenta) dias (já em dobro). Conclusos após. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0521020-50.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

11/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

06/12/2024, 10:27

Expedição de despacho.

16/10/2024, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 05:53

Expedição de despacho.

28/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 25/04/2024 23:59.

03/06/2024, 11:27

Publicado Outros documentos em 12/03/2024.

14/03/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

14/03/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:47

Expedição de Edital.

08/03/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:38

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 09:53

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 09:58

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:56

Juntada de recibo (sisbajud)

17/10/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 20:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 20:38

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Outras Decisões

10/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2022, 00:00

Expedição de Carta

16/03/2022, 00:00

Expedição de Carta

10/09/2021, 00:00

Reativação

31/08/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

17/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

11/03/2021, 00:00

Petição

10/03/2021, 00:00

Petição

22/05/2020, 00:00

Publicação

01/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

29/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2020, 00:00

Petição

28/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/02/2020, 00:00

Publicação

01/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/01/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

28/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2019, 00:00

Petição

19/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/06/2019, 00:00

Mero expediente

13/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/05/2019, 00:00

Documento

10/05/2019, 00:00

Documento

08/05/2019, 00:00

Reativação

21/03/2019, 00:00

Petição

12/02/2019, 00:00

Documento

12/02/2019, 00:00

Publicação

01/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/11/2018, 00:00

Mero expediente

26/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/10/2018, 00:00

Petição

27/08/2018, 00:00

Publicação

03/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

01/02/2018, 00:00

Liminar

30/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2017, 00:00

Petição

30/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

15/02/2017, 00:00

Publicação

15/02/2017, 00:00

Por decisão judicial

10/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/02/2017, 00:00

Petição

27/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/01/2017, 00:00

Petição

27/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

14/12/2016, 00:00

Petição

12/12/2016, 00:00

Publicação

07/12/2016, 00:00

Mero expediente

05/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2016, 00:00

Petição

25/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

21/10/2016, 00:00

Mero expediente

19/10/2016, 00:00

Expedição de documento

04/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2016, 00:00

Documento

03/10/2016, 00:00

Documento

29/09/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

28/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

27/09/2016, 00:00

Mandado

25/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

25/08/2016, 00:00

Mandado

25/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

25/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

02/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

02/08/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

29/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

13/06/2016, 00:00

Petição

10/06/2016, 00:00

Petição

08/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/06/2016, 00:00

Mero expediente

02/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

02/06/2016, 00:00

Petição

01/06/2016, 00:00

Petição

30/05/2016, 00:00

Documento

30/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2016, 00:00

Expedição de documento

27/04/2016, 00:00

Expedição de Carta

27/04/2016, 00:00

Expedição de Carta

27/04/2016, 00:00

Expedição de Carta

27/04/2016, 00:00

Documento

26/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

14/09/2015, 00:00

Documento

11/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão

11/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

01/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/07/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

01/07/2015, 00:00

Expedição de Carta

24/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/04/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/04/2015, 00:00

Mero expediente

15/04/2015, 00:00

Sentença

•26/03/2025, 14:42

Despacho

•25/03/2025, 17:00

Despacho

•15/02/2025, 18:40

Decisão

•06/12/2024, 10:27

Decisão

•16/10/2024, 15:57

Despacho

•28/06/2024, 14:26

Despacho

•07/12/2023, 18:38

Decisão

•10/10/2022, 12:52

Decisão

•17/03/2021, 13:18

Decisão

•28/04/2020, 16:11

Decisão

•28/01/2020, 12:27

Despacho

•13/06/2019, 16:32

Despacho

•26/11/2018, 16:20

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:57

Despacho

•27/05/2025, 23:09

Sentença

•26/03/2025, 14:42

Despacho

•25/03/2025, 17:00

Despacho

•15/02/2025, 18:40

Decisão

•06/12/2024, 10:27

Decisão

•16/10/2024, 15:57

Despacho

•28/06/2024, 14:26

Despacho

•07/12/2023, 18:38

Decisão

•10/10/2022, 12:52

Decisão

•17/03/2021, 13:18

Decisão

•28/04/2020, 16:11

Decisão

•28/01/2020, 12:27

Despacho

•13/06/2019, 16:32

Despacho

•26/11/2018, 16:20

Decisão

•30/01/2018, 16:20

Decisão

•10/02/2017, 10:47

Despacho

•05/12/2016, 12:54

Despacho

•19/10/2016, 12:13

Decisão

•28/09/2016, 10:54

Decisão

•29/07/2016, 11:31

Ato Ordinatório

•08/06/2016, 10:33

Despacho

•02/06/2016, 10:04

Decisão

•14/09/2015, 18:13

Decisão

•01/07/2015, 16:52

Despacho

•15/04/2015, 15:00