Interdito Proibitório 8002292-61.2021.8.05.0229 - TJBA

Interdito Proibitório 8002292-61.2021.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Associacao De Moradores Do Parque Residencial Centenari Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680) Reu: Candida Marcella Teixeira Pimentel Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8002292-61.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL CENTENARI Advogado(s): GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680) REU: CANDIDA MARCELLA TEIXEIRA PIMENTEL Advogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8002292-61.2021.8.05.0229 Interdito Proibitório Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL CENTENÁRIO em face de CANDIDA MARCELLA TEIXEIRA PIMENTEL, com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega a parte autora que é uma associação que representa condomínio residencial constituído em 1981, cercado por muros desde 1994 e com guarita como única via de entrada e saída. Afirma que a requerida adquiriu área remanescente da Fazenda Juçara e vem ameaçando derrubar o muro existente na Rua B, que está nos fundos de seu imóvel, embora, segundo a autora, o imóvel da ré tenha acesso por outra via pública. A tutela antecipada foi deferida em 13/01/2022, determinando-se que a ré se abstivesse de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, derrubada ou alteração dos muros, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A ré apresentou contestação arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, sustenta que seu imóvel está encravado e sem acesso à via pública, tendo direito à passagem forçada nos termos do art. 1.285 do Código Civil. Formulou pedido contraposto requerendo a concessão de tutela antecipada para instituição da passagem forçada em seu favor. A parte autora apresentou réplica refutando as alegações da contestação e do pedido contraposto, sustentando que o imóvel da ré tem acesso pela via pública do Loteamento Parque São João. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira, não tendo a impugnante apresentado elementos concretos que demonstrem a alteração dessa condição. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de justo receio de turbação ou esbulho por parte da requerida; b) A existência ou não de acesso do imóvel da requerida à via pública pelo Loteamento Parque São João; c) A configuração dos requisitos para concessão da passagem forçada pleiteada em pedido contraposto. 3. ATIVIDADE PROBATÓRIA 3.1. Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de verificação técnica quanto à situação do imóvel e seus acessos, determino a realização de perícia por engenheiro civil. 3.2. Nomeio como perito o engenheiro civil Filipe Santos de Oliveira, registro profissional n. 0520272684, conforme cadastro no TJBA, cujos honorários arbitro em R$ 800,00, a serem custeados pro rata entre as partes. Honorários periciais da demandante a serem pagos através do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. 3.3. Fixo os seguintes quesitos do juízo: a) O imóvel da requerida possui acesso direto a alguma via pública? Em caso positivo, especificar qual. b) Qual a localização exata do imóvel da requerida em relação ao condomínio autor e ao Loteamento Parque São João? c) Existe alguma via de acesso do imóvel da requerida ao Loteamento Parque São João? d) O imóvel da requerida encontra-se efetivamente encravado? e) Em caso positivo, qual seria o trajeto mais adequado para estabelecimento de passagem forçada, considerando o menor prejuízo às propriedades? f) Os muros existentes foram construídos dentro dos limites da área do condomínio autor? 4.5. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do(a) expert indicado, ou não sendo o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, na forma do art. 465, § § 1° e 3º, do CPC. 4.6. Não sendo apresentada arguição supra, intime-se o profissional nomeado para indicar dia e hora para realização da perícia, cientificando-o do prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do Código de Processo Civil. 4.7. Com a designação do dia e hora de realização da perícia, cientifiquem-se as partes e assistentes - art. 474, do CPC. 4.8. Após a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres, consoante art. 477, § 1, do CPC. 4.9. Decorrido o prazo de 05 dias desta decisão, sem requerimentos a mesma tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CANDIDA MARCELLA TEIXEIRA PIMENTEL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL CENTENARI em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA MARCELLA TEIXEIRA PIMENTEL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL CENTENARI em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL CENTENARI em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA MARCELLA TEIXEIRA PIMENTEL em 25/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL CENTENARI em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA MARCELLA TEIXEIRA PIMENTEL em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL CENTENARI em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA MARCELLA TEIXEIRA PIMENTEL em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA MARCELLA TEIXEIRA PIMENTEL em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL CENTENARI em 23/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

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