Execução Fiscal 8003702-79.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.692,10

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NOE FEITOSA DE ASSIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KELYANNE ANDRADE BARROS BRANDAO

OAB/BA 28763·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 12:46

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:46

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 12:46

Determinado o arquivamento definitivo

23/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 09:49

Juntada de certidão dd2g

23/04/2026, 09:49

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/10/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de apelação

09/05/2025, 20:01

Expedição de intimação.

11/03/2025, 07:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:58

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:58

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 12:46

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:46

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 12:46

Determinado o arquivamento definitivo

23/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 09:49

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 12:14

Decisão

•23/02/2026, 09:44

Juntada de certidão dd2g

23/04/2026, 09:49

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/10/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de apelação

09/05/2025, 20:01

Expedição de intimação.

11/03/2025, 07:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:58

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Kelyanne Andrade Brandao Pacifico (OAB:BA28763-A) Advogado: Gustavo Da Silva Cruz (OAB:AL9500-A) Apelado: Noe Feitosa De Assis Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003702-79.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): KELYANNE ANDRADE BRANDAO PACIFICO, GUSTAVO DA SILVA CRUZ APELADO: NOE FEITOSA DE ASSIS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 7 E 8 DA LEF. TEMA 314/STJ. RITO DO ART. 40 DA LEF. O art. 40 da LEF impõe que, na ausência de bens penhoráveis ou de citação, o processo seja suspenso antes de ser extinto. No caso em tela, não houve a suspensão da execução conforme previsto no referido artigo, nem foi oportunizada à Fazenda Pública a renovação das tentativas de citação do executado, o que demonstra vício no procedimento e ofensa ao devido processo legal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8003702-79.2018.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8003702-79.2018.8.05.0191, em que figura como parte recorrente o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/10/2024, 18:26

Expedição de decisão.

10/10/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de apelação

12/09/2024, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 23/04/2024 23:59.

04/08/2024, 03:39

Expedição de sentença.

23/07/2024, 17:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/07/2024, 23:49

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:42

Juntada de certidão

27/06/2024, 10:32

Expedição de intimação.

27/02/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 14:23

Expedição de citação.

12/12/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 10/04/2023 23:59.

07/05/2023, 06:34

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

14/03/2023, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 21:17

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2023, 21:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 21:17

Processo Desarquivado

14/03/2023, 16:34

Arquivado Provisoramente

14/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

26/10/2021, 12:29

Expedição de intimação.

07/10/2021, 14:52

Publicado Intimação em 07/04/2020.

01/04/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 09:38

Expedição de citação via Central de Mandados.

06/04/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 16:51

Conclusos para decisão

04/12/2018, 12:43

Distribuído por sorteio

04/12/2018, 12:43

Juntada de Petição de petição inicial

04/12/2018, 12:42

Decisão

•20/02/2026, 16:58

Decisão

•17/07/2025, 18:07

Sentença

•10/03/2025, 16:39

Acórdão

•05/12/2024, 10:41

Decisão

•10/10/2024, 18:24

Decisão

•01/10/2024, 16:17

Sentença

•23/07/2024, 17:23

Sentença

•22/07/2024, 23:49

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:23

Despacho

•23/05/2023, 20:28

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 21:17

Despacho

•05/12/2018, 16:51