Agravo de Instrumento 8038595-77.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8038595-77.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 11:28

Baixa Definitiva

04/02/2025, 11:28

Transitado em Julgado em 03/02/2025

03/02/2025, 10:20

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de BNORDESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Bnordeste Transportes E Turismo Ltda Advogado: Antonio Collins Do Nascimento (OAB:BA30122-A) Agravado: Portobens Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Josemar Mendes Rocha Neto (OAB:PE24562) Advogado: Andre Luis Fedeli (OAB:SP193114-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038595-77.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BNORDESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s): ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO AGRAVADO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s):JOSEMAR MENDES ROCHA NETO, ANDRE LUIS FEDELI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. MORA CONFIGURADA. AR ENVIADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO AGRAVADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A petição foi interposta contra decisão que, nos autos da Busca e Apreensão, deferiu o pedido liminar, determinando a busca e apreensão do bem móvel. 2. A parte sustenta que o agravado não teria cumprido com os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 911/69, porquanto o AR referente à notificação extrajudicial da Agravante teria retornado com a informação “não existe o número”. 3. A comprovação da mora se dá por carta registrada com aviso de recebimento, a qual será considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que a notificação não seja recebida por ele. 4. No caso dos autos, verifica-se que a mora restou comprovada, porquanto a prova acostada no caderno processual, demonstra que a carta notificatória fora, efetivamente, entregue no endereço do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 8038595-77.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento, oriundo da Comarca de Simões Filho - BA, em que figura como Agravante BNORDESTE TRANSPORTES e TURISMO LTDA e Agravado PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Acordam os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, de acordo com o voto do Relator. Sala de Sessões, local e data de julgamento registrados no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Juntada de certidão

10/12/2024, 15:03

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 03:56

Conhecido o recurso de BNORDESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 25.217.178/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido

06/12/2024, 14:41

Conhecido o recurso de BNORDESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 25.217.178/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido

04/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de certidão

03/12/2024, 19:02

Deliberado em sessão - julgado

03/12/2024, 18:39

Incluído em pauta para 26/11/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

05/11/2024, 17:26

Documentos

Acórdão

•04/12/2024, 10:26

Decisão

•21/06/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Bnordeste Transportes E Turismo Ltda Advogado: Antonio Collins Do Nascimento (OAB:BA30122-A) Agravado: Portobens Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Josemar Mendes Rocha Neto (OAB:PE24562) Advogado: Andre Luis Fedeli (OAB:SP193114-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038595-77.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BNORDESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s): ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO AGRAVADO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s):JOSEMAR MENDES ROCHA NETO, ANDRE LUIS FEDELI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. MORA CONFIGURADA. AR ENVIADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO AGRAVADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A petição foi interposta contra decisão que, nos autos da Busca e Apreensão, deferiu o pedido liminar, determinando a busca e apreensão do bem móvel. 2. A parte sustenta que o agravado não teria cumprido com os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 911/69, porquanto o AR referente à notificação extrajudicial da Agravante teria retornado com a informação “não existe o número”. 3. A comprovação da mora se dá por carta registrada com aviso de recebimento, a qual será considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que a notificação não seja recebida por ele. 4. No caso dos autos, verifica-se que a mora restou comprovada, porquanto a prova acostada no caderno processual, demonstra que a carta notificatória fora, efetivamente, entregue no endereço do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 8038595-77.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento, oriundo da Comarca de Simões Filho - BA, em que figura como Agravante BNORDESTE TRANSPORTES e TURISMO LTDA e Agravado PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Acordam os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, de acordo com o voto do Relator. Sala de Sessões, local e data de julgamento registrados no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BNORDESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Conhecido o recurso de BNORDESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 25.217.178/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de BNORDESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 25.217.178/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 26/11/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

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