Procedimento Comum Cível 0549825-08.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0549825-08.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Fabio Brandao De Santana Interessado: Cimpar Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Edvaldo Cruz Amorim (OAB:BA52513) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0549825-08.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FABIO BRANDAO DE SANTANA Advogado(s): INTERESSADO: CIMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): EDVALDO CRUZ AMORIM (OAB:BA52513) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0549825-08.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Devidamente intimadas para especificarem as provas a produzir, a parte Autora manifestou interesse na realização de prova pericial (ID 254514276). Deste modo, defiro a prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, na forma prevista Resolução nº CM-01 do Conselho da Magistratura do TJ-BA, nomeando como perito do juízo Alexandre Losanoff, e-mail: [email protected], habilitado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros, devendo, dentro do prazo de trinta dias, apresentar laudo pericial respondendo os quesitos formulados pelas partes. Fixo o valor dos honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista a complexidade e o tempo exigidos para a prestação do serviço, conforme estabelecido no art. 5º, I, III e § 1º da Resolução nº 17/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se, ainda, as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, também em 15 (quinze) dias, sendo a hipótese, na forma do art. 465, §1º do CPC. Após, notifique-se o(a) perito(a) do encargo e para no prazo de cinco dias indicar data exata e local para ser procedido o exame pericial. Dê-se ciência ao Sr. Perito de que o Tribunal de Justiça só autorizará o pagamento da perícia, limitado seu pagamento ao valor máximo fixado na tabela contida na Resolução nº 17/2019 do Conselho da Magistratura, após o cumprimento da obrigação na secretaria da Unidade Judicial, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - despacho de designação do auxiliar da justiça; II - declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; III - cópia do ato técnico objeto da obrigação com certidão de entrega ou declaração do magistrado ou diretor de secretaria de que o serviço foi devidamente prestado; IV – nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). V – declaração expressa do reconhecimento pelo juiz do direito à justiça gratuita. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CIMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BRANDAO DE SANTANA em 16/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CIMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)